Solenidade no STF marca celebração de acordo sobre fornecimento de medicamentos

O Supremo Tribunal Federal promoveu nesta quinta-feira (17/10) uma solenidade em comemoração ao acordo homologado pela corte que prevê a criação de uma plataforma nacional para reunir todas as informações sobre demandas de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Barroso discursa durante a solenidade promovida pelo Supremo

O acordo entre União, estados e municípios foi homologado no dia 16 do mês passado. O pacto foi elaborado em negociações no Supremo, que ocorreram sob a batuta do ministro Gilmar Mendes, decano da corte.

A questão foi discutida no Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1.234). Em setembro de 2023, Gilmar criou uma comissão especial para buscar uma solução consensual. De lá até maio, foram 23 sessões para discutir o fornecimento de medicamentos. A discussão também ocorreu no RE 566.471 (Tema 6), de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Embora o caso concreto relatado por Gilmar tratasse de medicamento de alto custo, os debates evoluíram para a análise da possibilidade de concessão judicial de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não incorporados ao SUS, independentemente do preço.

Na plataforma nacional, a pessoa deverá preencher dados básicos que permitam a análise administrativa do pedido pelo poder público, e as informações poderão ser compartilhadas com o Judiciário.

O objetivo é facilitar a gestão, o acompanhamento de casos e a divisão das responsabilidades entre União, estados e municípios. O acordo também busca evitar a judicialização do tema.

Promoção da saúde

Gilmar Mendes disse na solenidade desta quinta que o acordo deve ser considerado uma conquista. Segundo ele, trata-se de um avanço para construir “uma sociedade justa, livre e solidária, capaz de prover a todos os cidadãos saúde e dignidade”.

“É com grande alegria que nos reunimos hoje para celebrar a conclusão dos Temas 1.234 e 6 da repercussão geral, viabilizados por históricos acordos federativos nas comissões formadas no Supremo e na comissão de gestores tripartite do Sistema Único de Saúde.”

As teses estabelecidas pela corte sobre o tema foram elaboradas em voto conjunto de Gilmar e do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo.

Os dois magistrados ressaltaram a necessidade de garantir igualdade no acesso à saúde. De acordo com eles, a concessão de medicamentos por decisão judicial “beneficia os litigantes individuais, mas produz efeitos sistêmicos que prejudicam a maioria da população que depende do SUS”.

Na solenidade, Barroso afirmou que a judicialização excessiva do fornecimento de medicamentos prejudica o SUS e precisa ser evitada.

“A judicialização excessiva coloca em risco o próprio sistema de saúde em muitos estados da federação. O orçamento era direcionado não pelas políticas públicas, mas por determinação judicial, gerando um grau elevado de disfuncionalidade desse sistema.”

“A concessão de medicamentos em ações individuais muitas vezes produz efeitos sistêmicos que comprometem a universalização de serviços”, concluiu o presidente do Supremo.

Marco para o Brasil

Além de Gilmar e Barroso, falaram na solenidade a ministra da Saúde, Nísia Trindade, e o advogado-geral da União, Jorge Messias.

“A cerimônia desta tarde é um marco para o Brasil, para a saúde pública e para o Sistema Único de Saúde. Um marco assegurado pela atuação do STF, a quem novamente agradeço, ao discutir e propor soluções de forma profunda e baseada no diálogo e conciliação para enfrentarmos o fenômeno da judicialização da saúde”, disse Nísia.

Messias afirmou que o acordo protege a sociedade e garante maior acesso à saúde, além de estabelecer um rol claro de competências para cada ente federado.

“O Sistema Único de Saúde é uma conquista civilizatória da Constituição. E, com essa decisão, conseguimos proteger a sustentabilidade desse sistema, que deve ser zelada por todos nós.”