Na quinta-feira (18/8), o Supremo Tribunal Federal decidiu limitar a retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/2021) às ações em andamento.
Segundo o entendimento firmado, apenas em casos de ato culposo de improbidade, sem trânsito em julgado, haverá a retroatividade. Já nos casos dolosos a lei não retroage, embora os prazos prescricionais da norma possam retroagir para alcançar fatos anteriores à lei, desde que não possuam decisão transitada em julgado.
Quanto à prescrição intercorrente, esta só será aplicada conforme a nova redação da lei nos casos ajuizados após a vigência do texto, que entrou em vigor no ano passado.
Posse no TSE
Na terça-feira (16/8), o ministro Alexandre de Moraes tomou posse da presidência do Tribunal Superior Eleitoral.
Ao lado do presidente Jair Bolsonaro, diante de quatro ex-presidentes da República e na presença de alguns dos presidenciáveis deste ano (como o próprio Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva), Moraes reforçou que a Justiça Eleitoral atuará para proteger a integridade das instituições, o regime democrático e a vontade popular.
"A Constituição Federal não autoriza que se propague mentiras, que se atente contra a lisura e a normalidade das eleições", disse ele, sendo aplaudido pelas centenas de presentes. Sucessor de Luiz Edson Fachin no cargo, Alexandre exaltou a presença de tantas autoridades no evento como uma prova de que o tempo é de união.
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Frase da semana
"Somos 156.454.011 eleitores aptos a votar. Somos uma das maiores democracias do mundo em termos de voto popular, estando entre as quatro maiores democracias do mundo. Mas somos a única, a única democracia do mundo que apura e divulga os resultados eleitorais no mesmo dia, com agilidade, segurança, competência e transparência. Isso é motivo de orgulho nacional", disse o ministro Alexandre de Moraes em seu discurso de posse no TSE.
Entrevista da semana
A reforma do Poder Judiciário não pode ser tratada como um tabu pelo Congresso Nacional. É preciso discutir o sistema de freios e contrapesos para que os três poderes tenham clareza nas suas funções e cada um cumpra o seu papel, fortalecendo as instituições e impedindo invasões de atribuições.
Essa é uma das posições do advogado Marcos da Costa, candidato a deputado federal pelo Avante. Segundo ele, não é razoável que, após 34 anos da promulgação da Constituição, não se tenha ainda encaminhado projetos para discussão da Lei Orgânica da Magistratura.
"Depois de ter passado mais de 20 anos trabalhando na OAB como conselheiro, diretor e como presidente, eu pude verificar que é possível construir muita coisa. Como nós construímos. Mas, dentro do Congresso, essa possibilidade é ampliada, uma vez que você tem a legitimidade para participar dos debates dentro do processo legal. Então eu estou convencido de que é um passo que tem de ser dado", disse ele em entrevista à ConJur.
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