Fábrica de Leis Desoneração: o que se espera do artigo 113 do ADCT? Roberta Simões Nascimento - 30 de abril de 2024 às 08:00
Opinião Jéssica Vishnevsky: Inconstitucionalidade de lei pelo art. 113 do ADCT Jéssica Vishnevsky Cosimo - 2 de dezembro de 2023 às 11:13