Civil Consumidor Plano deve custear tratamento multidisciplinar de criança autista Se o contrato não exclui o tratamento da doença, também não pode excluir procedimentos, métodos, exames, materiais e medicamentos necessários...
Constitucional Câmara de Vereadores não pode criar Unidade de Saúde Animal Por verificar violação ao princípio da separação dos poderes, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional...
Constitucional TJ-SP valida lei municipal que cria semana de combate à depressão A mera instituição de datas comemorativas ou de conscientização sobre temas relevantes no âmbito do município não pertencem, exclusivamente, à iniciativa...
Criminal Vídeo exibido pelo MP sem ciência da defesa gera nulidade do júri Durante o julgamento, não é permitida a leitura de documento ou a exibição de material que não tiver sido juntado aos autos...
Criminal Vítima não pode ter acesso a documentos sigilosos de inquérito Somente após a instauração da relação jurídica processual é que a vítima, na condição de assistente, poderá fazer valer seus...
Constitucional Município não pode legislar sobre ensino domiciliar, diz TJ-SP É inconstitucional a lei municipal que aborda diretrizes e bases da educação, incluindo a implantação do ensino domiciliar, pois a matéria é de competência...
Constitucional Lei municipal de iniciativa parlamentar que cria compliance é ilegal Por verificar violação ao princípio da separação dos poderes, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou...
Criminal Crime contra mulher impede suspensão condicional do processo O crime cometido contra a mulher é motivo plausível para o não oferecimento da suspensão condicional do processo. Esse foi o entendimento...
Ambiental Constitucional Município não pode produzir lei sobre usinas termelétricas Cabe privativamente à União legislar sobre energia. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São...
Constitucional TJ-SP valida mais uma lei de absorventes grátis e inclui homens trans É constitucional a lei municipal, de iniciativa parlamentar, que institui regras genéricas e abstratas em matéria de saúde pública e...
Administrativo Propósito da LIA não é condenar administrador inábil e sem má-fé O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com intenção de lesar a administração pública e não apenas...
Constitucional TJ-SP valida lei municipal que prevê acessibilidade em cemitérios Não ofende o princípio da separação de poderes a lei de iniciativa parlamentar que visa a concretizar direito social previsto na Constituição. Com base...
Consumidor TJ-SP condena plano por diferença entre prévia e valor reembolsado A informação adequada e clara é direito básico do consumidor, gerando a legítima expectativa naquele que a recebe de um...
Administrativo Sem prova de dolo, réus são absolvidos em ação de improbidade Para caracterização do ato de improbidade administrativa, é necessário dolo do agente e perda patrimonial efetiva. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de...
Criminal TJ-SP começa a aplicar novas regras de medidas protetivas de urgência Em vigência desde o dia 19 de abril, as novas regras da Lei Maria da Penha para concessão de medidas...
Família TJ-SP nega homeschooling e determina matrícula de criança em escola A escola, além de prover educação formal, favorece interações sociais essenciais, promove aprendizagem sobre convivência em sociedade, respeito à diversidade,...
Sem categoria Com obstrução, Alesp adia pedido de urgência de PL das taxas judicias Deputados estaduais de 14 partidos, entre eles PT, MDB, PSB e União Brasil, conseguiram adiar a votação, na Assembleia Legislativa...
Criminal Revista pessoal não depende de mandado quando há fundada suspeita A revista pessoal independe de mandado quando se está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz consigo objetos ilícitos....
Criminal Falta de reconhecimento de réu pela vítima não impede condenação O fato de o réu não ter sido reconhecido pelas vítimas e a absolvição do corréu não são fatores que impedem...
Responsabilidade Civil CPTM não indenizará por morte de homem que andava na via férrea Em razão da ausência de cautela por parte da vítima, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça...
Constitucional Câmara Municipal não pode legislar sobre sepultamento de animais É inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre o uso de bens públicos, pois trata-se de matéria reservada à iniciativa...
Constitucional TJ-SP valida lei municipal que suspendeu prazos de concursos Por não se tratar de hipótese de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, o Órgão Especial do Tribunal de...
Constitucional TJ-SP valida lei sobre vaga em escola para filhos de PCD ou idosos Não ofende o princípio da separação de poderes a lei de iniciativa parlamentar que visa a concretizar um direito social previsto na Constituição Federal....
Constitucional Lei que proíbe linguagem neutra em escolas é inconstitucional Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São...
Constitucional Câmara não pode legislar sobre comércio ambulante na praia Cabe privativamente ao Poder Executivo a iniciativa legislativa de projetos que interfiram na gestão administrativa, o que inclui regras sobre a forma de...
Constitucional TJ-SP anula cargo comissionado em centro de assistência social A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso, e somente se...
Constitucional Lei de autoria parlamentar que amplia licença-paternidade é nula Cabe privativamente ao Poder Executivo a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Esse...
Constitucional Lei que proíbe banheiros unissex em escolas é inconstitucional É inconstitucional a lei que cria obstáculos à manifestação plena da personalidade e do gênero, propagando discriminação e preconceitos. ReproduçãoReproduçãoTJ-SP anula lei...
Sem categoria TJ-SP abre PAD contra juiz que usou palavrão em e-mail a servidor Por 18 votos a 6, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou um processo administrativo disciplinar...
Civil Sócios de sociedades limitadas unipessoais não integram execuções O patrimônio da sociedade limitada unipessoal não se confunde com o patrimônio de seu sócio. Esse entendimento vem sendo adotado...
