Maria Lucia Luiz A ADC nº 49 é uma solução ou um problema? Em abril do ano corrente, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49, restando decidido...
Opinião: O Ministério da Economia e o voto de qualidade no Carf As câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) são órgãos de julgamento paritários, sendo metade de seus conselheiros indicados...
Moraes Luiz: A modulação dos efeitos das decisões judiciais De modo semelhante ao caput da prescrição contida no artigo 282 da Constituição portuguesa, o senador Maurício Corrêa propôs, quando da...
