Societário STF tem maioria contra ação sobre publicidade de atos de sociedades anônimas O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (28/6) contra uma ação que questiona o fim da obrigatoriedade...
Ministério Público Maioria do STF diz que investigação ‘sumária’ do MP é inconstitucional O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (28/6) para dar parcial provimento a uma ação que questiona...
Administrativo Vista suspende julgamento do STF sobre contratação de serviços jurídicos sem licitação O julgamento de repercussão geral em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute a possibilidade de entes públicos contratarem...
Administrativo STF tem maioria por novos critérios para contratação de serviços jurídicos sem licitação É possível a contratação de serviços advocatícios sem licitação. Mas, além dos requisitos já previstos de forma expressa na antiga...
Constitucional SUS deve garantir quaisquer consultas a pessoas trans, diz maioria do STF A falta de acesso de pessoas trans a serviços de saúde referentes ao seu sexo biológico viola os direitos sexuais...
Constitucional Falta de delegação de competências da União não limita autonomia dos estados, dizem constitucionalistas Em recente entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, a constitucionalista Vera Chemim traçou um panorama do federalismo brasileiro e opinou que...
Tributário STF vai reiniciar análise sobre multa de 150% por sonegação fiscal Um pedido de destaque do ministro Flávio Dino interrompeu, na última sexta-feira (21/6), o julgamento de repercussão geral no qual...
Administrativo Supremo retoma julgamento sobre contratação pública de serviços jurídicos sem licitação O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta sexta-feira (21/6), o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário analisa a possibilidade...
Processo Após maioria formada, STF vai reiniciar julgamento sobre ordens de buscas no Congresso Um pedido de destaque feito pelo ministro Luiz Fux quando o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já tinha maioria...
Tributário STF tem maioria para confirmar liminar contrária à tese das ‘parcelas ínfimas’ no Refis O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (21/6), para confirmar a liminar que determinou a reinclusão de...
Tributário STF vai reiniciar análise sobre crédito de PIS e Cofins na compra de recicláveis O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, nesta sexta-feira (21/6), e suspendeu o julgamento no qual o...
Criminal Alexandre manda arquivar inquérito sobre campanha de big techs contra PL das Fake News A propagação de posicionamento contrário a uma proposta legislativa, mesmo com intenção de privilégio de interesse próprio, não configura intuito...
Constitucional STF vai reiniciar análise sobre acesso de polícia e MP a dados cadastrais Um pedido de destaque do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, interrompeu, nesta quarta-feira (19/6), o julgamento no...
Constitucional STF julga acesso da polícia a informações de telefônicas sobre investigados O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir, nesta semana, se há ou não necessidade de autorização judicial para que...
Arbitragem Mesmo com árbitros brasileiros, sentença arbitral de Londres é considerada estrangeira Se há cláusula contratual estabelecendo uma cidade de outro país como local da arbitragem e determinando o uso de idioma...
Criminal Processo Juiz não pode decretar prisão preventiva na sentença sem requerimento do MP Desde a entrada em vigor da lei “anticrime”, em 2019, o sistema acusatório não permite mais a decretação da prisão...
Civil Processo Nova lei limita liberdade de empresas para escolher foro Sancionada no último dia 5, a Lei 14.879/2024 alterou as regras sobre eleição de foro para ações judiciais relacionadas a...
Constitucional STF forma maioria para prorrogar cotas raciais em concursos públicos O fim da vigência de uma ação afirmativa sem a avaliação de seus efeitos e do resultado alcançado destoa da...
Administrativo Fux suspende condenação de ex-governador de RO por gastos com segurança pessoal Por constatar que a decisão estava em desacordo com um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz...
Administrativo Juiz reconhece continuidade e unifica sindicâncias contra PM por dormir em serviço O Direito Administrativo Sancionador tem natureza punitiva e encontra consonância com o Direito Penal. Por isso, conforme a jurisprudência do...
Tributário STF valida cobrança de IR em conjunto com ITCMD sobre transferência de imóvel de herança O ganho de capital nas transferências de bens de falecidos ou doadores configura acréscimo patrimonial, que está sujeito à incidência...
Constitucional Federalismo permite, mas falta autonomia para estados na prática, diz Vera Chemim O federalismo brasileiro traz, na prática, um excesso de centralização do poder na União. Os estados deveriam ter mais autonomia,...
Processo Decisão do STJ contra penhora de salário para honorários se baseia em distinção contestada A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira (5/6), em julgamento de recursos repetitivos, que o pagamento...
Constitucional Trabalhista STF manda Congresso regulamentar adicional de penosidade em até 18 meses A falta de regulamentação do direito dos trabalhadores urbanos e rurais ao adicional de penosidade após mais de 35 anos...
Tributário Liminares mantêm benefícios do Perse pelo prazo original de 5 anos Com base no direito adquirido dos contribuintes e no artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), a Justiça Federal do...
Criminal TRE-DF manda trancar inquérito contra Edinho Silva após 9 anos Devido ao excesso de prazo nas investigações, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal ordenou nesta segunda-feira (2/6) o trancamento...
Constitucional Supremo vai reiniciar análise de norma do CFM que dificulta técnica pré-abortiva O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, na última sexta-feira (15/4), e suspendeu o julgamento sobre...
Responsabilidade Civil STJ confirma que Fifa deve indenizar inventor do spray de barreira Em todas as fases da contratação, o comportamento precisa estar de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade...
Consumidor Juíza proíbe operadora e gestora de cancelarem planos de saúde de autistas De acordo com a Lei 12.764/2012, uma pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) não pode ser impedida de participar...
Tributário Restrições da nova lei do Perse podem gerar mais judicialização A Lei 14.859/2024, sancionada na última quarta-feira (22/5), restabeleceu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), mas...
