Leis Tecnologia Brasil se prepara para disciplinar o tratamento de dados pessoais O Ministério da Justiça apresentou, no último dia 20 de outubro, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a...
Política Propriedade Intelectual Nova resolução sobre marcas famosas traz mais segurança jurídica ao mercado Por meio da Resolução 107, publicada em 20 de agosto de 2013, o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) atende...
