Criminal Judiciário Polícia Como funciona o monitoramento eletrônico em Portugal e aqui, perdas e ganhos “O tratamento dos condenados a uma punição ou medida privativa de liberdade deve ter por objetivo, enquanto a duração da...
Judiciário Leis Citação não é despacho de mero expediente, é decisão I. INTRODUÇÃO A determinação da citação é ato privativo do juiz e tem o condão de chamar o réu ao...
