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Leis José Milagre: Mudanças no novo CPC sobre a prova pericial Dentre as significativas alterações trazidas pelo PLS 166/2010, conhecido como o Novo Código de Processo Civil, pendente apenas de sanção...
Consumidor Criminal Empresarial Leis José Milagre: Invasão de dispositivo com senha nem sempre é crime Entra em vigor no dia 3 de abril de 2013, no Brasil, a Lei Carolina Dieckmann, número 12.737/2012, que tipifica...
Eleitoral José Milagre: Candidatos encerram campanha na web 48 horas antes do prazo Ficamos perplexos com a atitude de algumas assessorias web, como as de Serra e Haddad, que suspenderem a alimentação das...
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