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Constitucional Judiciário Leis Os riscos da panconstitucionalização "Nem toda questão política é uma questão jurídica, e nem toda questão jurídica é uma questão constitucional" (Vital Moreira, em...
O desastre dos ‘pareceres de Plenário’: comissões são fundamentais Imagine-se que um tribunal processe e julgue uma ação penal, mas resolva dispensar a instrução probatória: é uma fase muito...
