Judiciário Trabalhista Gustavo Pavani: Alteração da OJ 394 no cálculo das horas extras O recente julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo 10169-57.2013.5.05.0024, ocorrido em 20/3/2023, alterou o entendimento prevalecente no TST (Tribunal Superior...
Constitucional Leis Trabalhista Gustavo Pavani: Mudanças na Lei 13.467 declaradas constitucionais Um dos pontos de maior debate à época da análise legislativa Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, especialmente por parte de...