Tributário Opinião: Crime de apropriação indébita tributária Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou um novo enunciado de súmula que suscitou, mais uma vez, debates relevantes...
Opinião: A sentença penal absolutória na ação de improbidade Publicada no dia 26 de outubro deste ano, a Lei 14.230/2021 traz relevantes alterações no sistema sancionador da improbidade administrativa,...
Opinião: Apropriação indébita previdenciária e fato punível Caso concreto: o empresário Y, altamente impactado pelas medidas restritivas impostas pelas autoridades públicas durante a pandemia da Covid-19, à...
Gamil Föppel: A lavagem de dinheiro e o crime antecedente Dificilmente haverá algum aspecto mais relevante na Lei de Lavagem do que sua relação com o crime antecedente. Pretendo, brevemente,...
Opinião: A ciranda hermenêutica do STF Já há algum tempo se vem apontando as inconsistências técnicas da curiosa tese do Supremo Tribunal Federal, fixada nos limites...
Föppel e Rangel: Abordagem penal em relação ao bitcoin Falar — e escrever — sobre bitcoin, há não muito tempo, era uma tarefa adstrita aos curiosos, especuladores e talvez...
Opinião: Da retroatividade da Resolução nº 3.854 do CMN Caso concreto: o ordenamento jurídico determina que todos que tenham mais de US$ 100 mil no exterior devem declará-los ao...
Föppel e Rangel: Bitcoin não é moeda, nem divisa A ligação entre moeda e Direito Penal existe há muitos anos. E, por óbvio, não haveria como exigir que tal...
Gamil Föppel: A última trincheira da cidadania Muito já se falou sobre a pessoa Marco Aurélio, o homem nascido na cidade do Rio de Janeiro, flamenguista de...
Föppel e Mangabeira: Processo penal para quê(m)? Na tarde do último dia 6, tivemos o infeliz desprazer de ouvir o pronunciamento de uma subprocuradora-geral da República perante...
Föppel e Mangabeira: O MPF e a soberania do júri "Os desiludidos do amor estão desfechando tiros no peito. Do meu quarto ouço a fuzilaria. As amadas torcem-se de gozo....
Föppel e Neto: O direito penal de emergência Repercutiu nos últimos dias a notícia de que o juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da...
Judiciário Ministério Público Opinião: Coerência processual e colaboração entre juiz e promotor “O problema ali não era a captação do diálogo e a divulgação do diálogo, era o diálogo em si, o...
Advocacia Judiciário Gamil Föppel: Regulamentação da investigação defensiva Em um contexto de completa consolidação da inversão do ônus da prova, em que a pretensão acusatória se satisfaz, no...
Administrativo Criminal Política Opinião: Realocação do Coaf mostra expansionismo penal Cumprindo a talvez mais emblemática promessa de campanha eleitoral, entre os primeiros atos normativos do seu governo, já no primeiro...
Advocacia Föppel: 11 de agosto é um dia comemorativo para toda a sociedade 11 de agosto: dia comemorativo para toda a sociedade, pois é a data em que se festeja uma das figuras mais...
Advocacia Judiciário Leis Gamil Föppel: Violação das prerrogativas e os direitos não absolutos Em recente decisão, o Conselho Nacional de Justiça validou resolução do Tribunal de Justiça do Maranhão que disciplina o atendimento aos...
Advocacia Judiciário Gamil Föppel: Juiz que usa autos para desabafo deveria largar a toga Recente notícia casou absoluto espanto e estarrecimento à advocacia: um desembargador de determinado tribunal de justiça, mesmo após manifestações, em...
Criminal Tributário Gamil Föppel: STJ erra ao extinguir punibilidade em furto de energia Há algum tempo, alterando seu anterior posicionamento jurisprudencial[1], o Superior Tribunal de Justiça passou a aceitar a aplicação analógica da...
Advocacia Leis Gamil Föppel: Projeto sobre precatórios é mais um ataque à advocacia O Projeto de Lei 7.626/2017 acaba por ter desagradáveis surpresas negativas, tendo passado ao largo de uma necessária discussão entre...
Advocacia Föppel: Aos 85 anos, OAB-BA precisa agir para recuperar seu lugar Em 11 de abril de 2017 celebramos os 85 anos de Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia, terra do...
Advocacia Advocacia criminal: sobre nossa indispensabilidade e a Democracia “Embora nós apenas fizéssemos cumprir a Constituição, nossa atuação contrariava as violências dos que tinham tomado o poder à força.”...
Criminal Ativismo judicial agora permite que juiz diga quando as normas valem No caminho (da lei)[1], por Pedro Aldair “No caminho da lei tinha um advogado. Tinha a lei, um advogado no...
Criminal Tributário As armadilhas penais do Regime Especial de Regularização Cambial Seguindo[1] recomendações de diversos organismos internacionais, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)[i], foi promulgada a Lei...
Advocacia Föppel: Advocacia não necessita de perdão, cumprir a lei já basta “O perdão é sempre fácil de conceder, meu filho. O mais difícil é ter coragem de pedi-lo.” Morris West. Foi...
Judiciário Leis Föppel: Conceder HC de ofício ainda é legal no ordenamento jurídico Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo no sábado (2/7), intitulado Medalha de ouro para o Habeas Corpus, os procuradores da...
Advocacia Judiciário Leis A Corte Europeia de Direitos Humanos e a criminalização da advocacia Caminha-se para a eleição do novo inimigo[1] — reitere-se que as construções e desconstruções dos inimigos são, lamentavelmente, um eterno...
Criminal Política Pedido de prisão preventiva de Cunha é inconstitucional e arbitrário Art. 53 § 2º da Constituição da República (salvo melhor juízo) diz que desde a expedição do diploma, os membros do...
Criminal Reclamação 24.144 serve para deslegitimar o Habeas Corpus 126.292 “Com efeito, pode-se afirmar que a gradativa construção de um Estado Democrático de Direito não se perfaz com a mera...
Criminal Polícia Prisão de um investigado: algo normal, não fosse Machado de Assis “Isso é isto. Simão Bacamarte achou em si os característicos do perfeito equilíbrio mental e moral; pareceu-lhe que possuía a...
