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Tributário Frederico Breyner: Ação não pode obrigar a devolver ICMS não recolhido Entendeu o Supremo Tribunal Federal que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, em defesa do patrimônio...
Tributário Frederico Breyner: Cobrança do adicional de ICMS em MG é contraditória A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (Sefaz/MG) acaba de anunciar a regulamentação do adicional de 2% de...
Leis Trabalhista Tributário Não pode incidir contribuição sobre aviso prévio indenizado O recente Decreto 6.727/2009 revogou a alínea ‘f’ do parágrafo 9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99 e teve como...
