Criminal O desvirtuamento da prisão preventiva na delação premiada Em nosso ordenamento jurídico, submisso ao Estado de Direito e ao regime democrático, a prisão preventiva tem caráter instrumental e...
Criminal Funcionalismo teleológico, ofensividade e política criminal A partir da nossa Constituição de 1988, o princípio da dignidade humana passou a atuar como vetor hermenêutico, com a...
Criminal Tributário Crimes fiscais e continuidade delitiva: análise do requisito temporal O Direito Penal é dinâmico e sofre uma interpretação evolutiva focada cada vez mais na responsabilidade subjetiva, com repúdio a...
Criminal Revogação da saída temporária tem caráter penal e não retroage Anteontem, 28 de maio, o Congresso derrubou o veto do presidente da República e proibiu a saída temporária do preso...
Improbidade Administrativa Não existe ato de improbidade por violação a princípios gerais A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei nº 8.429/1992 e pôs fim à antiga controvérsia sobre a natureza jurídica...
Criminal Dever e poder: a responsabilidade penal do compliance officer Os avanços tecnológicos advindos da globalização criaram novos mercados, dominados por conglomerados econômicos capazes de influenciar a política e comandar...
Internacional Possíveis desdobramentos do atentado terrorista em Moscou Introdução Ainda é cedo para tirar conclusões definitivas sobre a autoria intelectual do atentado de 22 de março na casa...
Criminal Prisão para delatar, além de ilegal, configura crime de abuso de autoridade A prisão preventiva é medida excepcional e não pode ser ditada por critérios de conveniência e oportunidade lastreados em argumentos...
Criminal O 8 de Janeiro Política Discussão sobre o rascunho da minuta do decreto do golpe é um nada jurídico No último dia 15 de março, chegaram ao conhecimento público os depoimentos do tenente-brigadeiro Carlos Almeida Baptista Júnior e do...
Internacional Política Conflito Israel x Hamas: da guerra ao antisemitismo Estender ao povo judeu a revolta pelo inconformismo com a intensidade da reação israelense ao ataque terrorista do Hamas configura...
Criminal Internacional Caso Robinho e o não cabimento de extradição executória A condenação criminal na Itália do ex-jogador de futebol Robson dos Santos, o Robinho, pelo crime de estupro, voltou a...
Eleitoral Política Abuso do poder econômico no processo eleitoral O poder econômico é um fenômeno social, fato ineliminável que permeia todos os segmentos da sociedade. É uma realidade agasalhada...
Administrativo Leis Política Constitucionalidade de lei municipal sobre nepotismo em licitação O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a repercussão geral do Tema 1.001, firmou a tese segundo a qual...
Civil Inquérito civil: excesso de prazo viola direito O Tribunal de Justiça de São Paulo, em lapidar decisão, concedeu a ordem no Mandado de Segurança Cível nº 2193922-06.2022.8.26.0000,...
Internacional Política Um olhar sobre as raízes históricas do conflito Israel-Palestina Em um sábado, dia 7 de outubro, Israel sofreu um violento ataque do grupo terrorista Hamas. O ataque se insere...
Academia Criminal Não convém vulgarizar a aplicação do crime de golpe de Estado Preceitua o artigo 359-M do Código Penal ser crime, punido com reclusão de quatro a 12 anos, "tentar depor, por meio de...
Academia Constitucional Criminal Judiciário Quais os limites da piada? Contornos jurídicos do humor Quais os limites da piada? Como estabelecer a tênue linha divisória entre a hipersensibilidade e a brincadeira que ofende, discrimina...
Constitucional Criminal Judiciário Ministério Público Crime de atentado a democracia — uma análise jurídica O Código Penal, no Título XII da Parte Especial, trata "Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito". No capítulo...
Advocacia Criminal Judiciário Implicações penais do instituto da expulsão Disciplinado pelos artigos 54 a 60 da Lei de Migração (Lei 13.445/2017) e pelos artigos 192 a 206 do Decreto...
Criminal Judiciário Leis Ministério Público O juiz das garantias e suas implicações no processo penal Em importantíssima decisão proferida no último dia 23, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal que os tribunais deverão implementar, no...
Criminal Judiciário Leis Ministério Público Uso de prova ilícita para evitar que um inocente seja condenado Por força de mandamento constitucional (CF, artigo 5º, LVI) e expressa proibição legal (CPP, artigo 157, caput), não são admitidas...
Constitucional Criminal Fernando Capez: O desvirtuamento da prisão preventiva A Constituição consagrou o princípio do estado de não culpabilidade em seu artigo 5º, LVII, assegurando essa condição a todo acusado...
Criminal Judiciário Leis Porte de drogas: impossibilidade de revogação pelo Supremo O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. O relator,...
Criminal Judiciário Leis Quebra de sigilo telefônico de pessoa não citada em mandado O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg no HC 792.531-SP [1], fixou o entendimento segundo o qual o...
Administrativo Colaboração premiada no âmbito da improbidade administrativa Objetivando pôr fim à corrupção desenfreada, a qual há vários anos vem sangrando as finanças públicas e envergonhando o país,...
Criminal Eleitoral Judiciário Justiça Eleitoral e o julgamento dos crimes comuns conexos Um dos princípios fundamentais norteadores do processo penal no Estado democrático de Direito é o do juiz natural, intimamente ligado...
Criminal Estupro real, virtual, simulação de arma e análise de casos Constitui crime de estupro, punido com reclusão de seis a dez anos, constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção...
Criminal Judiciário Consumação do delito do artigo 1º, caput da Lei 9.613/98 Em artigo anterior desta coluna [1], foram feitas algumas considerações acerca do elemento subjetivo do caput do artigo 1º da...
Consumidor Judiciário Leis Os agentes da publicidade e a responsabilidade de reparar o dano Não é segredo para ninguém que hoje vivemos em uma sociedade de consumo, na qual produtos e serviços são disponibilizados...
Criminal Empresarial Financeiro Societário Fraude contábil das Americanas e suas possíveis implicações penais Considerada uma das maiores redes varejistas do Brasil, as Lojas Americanas se tornaram protagonista de um escândalo financeiro de dimensão...
