Pedido de revisão de dívida inscrita e processo tributário Falar de processo tributário é pensar em conflito. Estado versus cidadão, Fisco versus contribuinte, Leviatã versus indivíduo. Um conflito que,...
Bocatto: Inscrição em dívida ativa e processo tributário Não é de hoje que a Administração Pública detém a prerrogativa de revisar por si mesma os atos que pratica. Há...