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Administrativo Financeiro Eduardo Bim: Protesto da CDA é praticamente um dever do Estado A alteração da lei de protestos, a decisão do Conselho Nacional do Judiciário,[1] e, mais recentemente, do Superior Tribunal de...
Ambiental Eduardo Bim: A dinamicidade das condicionantes na licença ambiental Na iminência de a Usina Hidrelétrica de Belo Monte entrar em operação, muito se tem discutido sobre as licenças ambientais...
