Improbidade Administrativa Em recurso só do réu, improbidade culposa sempre vai gerar absolvição, decide STJ A condenação por improbidade administrativa na modalidade culposa que é alvo de recurso apenas do réu não tem outro resultado...
Criminal Versão policial do relato de testemunhas não basta para fundamentar mérito O testemunho policial ou de qualquer outra pessoa que relata, mesmo em juízo, aquilo que ouviu de pessoas que presenciaram...
Tributário Decisão do STJ sobre Selic, PIS e Cofins é mais um golpe na ‘tese do século’ A decisão de incluir na base de cálculo de PIS e Cofins os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic...
Eleitoral TSE avalia se candidato pode adotar nome com marca de empresa privada Está em discussão no Tribunal Superior Eleitoral a possibilidade de candidatos adotarem nas urnas nomes que contenham marca, sigla ou...
Tributário Reembolso de ICMS-ST não gera crédito de PIS e Cofins, diz STJ Os valores despendidos pelo contribuinte substituído a título de reembolso ao substituto pelo recolhimento do ICMS-ST não geram crédito das...
Civil STJ decide fixar tese vinculante sobre dívida de condomínio de imóvel financiado A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos para estabelecer tese sobre...
Tributário Nova modulação do caso ICMS-ST na base de PIS e Cofins alivia contribuintes A alteração feita pelo Superior Tribunal de Justiça na data a partir da qual o ICMS por substituição tributária (ICMS-ST)...
Eleitoral TSE mantém prisão de ex-deputado por violência política de gênero O Tribunal Superior Eleitoral manteve a prisão do ex-deputado federal Wlad Costa, acusado de perseguição e violência política contra a...
Civil STJ muda método de cálculo da tarifa de água em condomínio com hidrômetro único Nos condomínios que possuem hidrômetro único, a tarifa de água deve ser calculada por meio de uma franquia mínima fixa...
Especiais Judiciário Gestão de precedentes completa 10 anos de transformações silenciosas no Brasil Na teoria, o caminho para a criação de um precedente à brasileira é simples: identifica-se que determinado tema está gerando...
Ambiental Civil Desapropriação livra particular de arcar com restauração de bem histórico O particular que causou dano ambiental histórico não pode ser condenado à reparação após ser alvo de desapropriação do imóvel...
Tributário Valor da Selic em repetição de indébito compõe base de PIS e Cofins, fixa STJ Os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic para corrigir e remunerar tributos pagos indevidamente pelo contribuinte e devolvidos pelo...
Civil TJ-SP autoriza credor a buscar informações do devedor em serviços de streaming Um credor foi autorizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a buscar informações sobre o devedor em serviços de...
Civil Especiais Risco de crises ronda tese de dívida de condomínio de imóvel financiado Ao definir se o banco que concede o financiamento para a compra de um imóvel pode ser arrastado para arcar...
Consumidor Bancos são condenados por refinanciamento enganoso de dívidas na epidemia Por enganar o consumidor a fazer refinanciamento de dívidas durante a crise sanitária da Covid-19, grandes bancos brasileiros terão que...
Criminal STJ diverge sobre redução da pena-base pela exclusão de vetor negativo A possibilidade de obrigar o julgador a reduzir a pena-base sempre que, em recurso exclusivo da defesa, houver o afastamento...
Criminal Advertido pelo STJ, TJ-SP critica “lógica do tudo ou nada” dos precedentes Para a Seção criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a formação de um sistema brasileiro de precedentes não...
Consumidor Plano de saúde deve custear tratamento de autismo indicado pelo médico Conforme norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), as operadoras de planos de saúde não podem negar atendimento a...
Civil STJ vai fixar tese sobre possibilidade de cobrar dívida que já prescreveu A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir tese sobre a possibilidade de seguir com a cobrança extrajudicial...
Consumidor TJ-SP condena Amil a indenizar por danos na tentativa de alienar planos A operadora de planos de saúde Amil terá de pagar indenização pelos danos causados aos beneficiários durante a tentativa de...
Criminal STF vê ligação de Jefferson com 8 de janeiro e decide julgá-lo por crime anterior O ex-deputado federal Roberto Jefferson será mesmo julgado pelo Supremo Tribunal Federal pelos crimes de calúnia, incitação ao crime de...
Civil STJ libera a Fazenda de pagar honorários por RPV que não foi impugnado Assim como acontece com os precatórios, não serão devidos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública...
Criminal STJ discute duração e procedimento para revogar protetiva da Lei Maria da Penha As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não podem subsistir sem um procedimento real...
Tributário Fazenda ou PGFN podem impor teto para parcelamento simplificado, diz STJ Normas administrativas editadas pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem ser usadas para estabelecer um teto para...
Tributário STJ retroage modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins em 6 anos A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar a data para modulação dos efeitos da tese segundo a...
Criminal Limitação do STJ para efeitos da confissão só vale para casos novos A nova posição do Superior Tribunal de Justiça que limita os efeitos da confissão da pessoa suspeita de um crime...
Eleitoral TSE libera compra de imóvel com verba pública por leilão, mas veta financiamento Os partidos políticos estão autorizados a usar verba do Fundo Partidário para adquirir imóveis por meio de leilão, desde que...
Tributário STJ vai fixar tese sobre honorários por equidade pela exclusão da execução fiscal A possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo método da equidade quando o contribuinte é excluído do polo passivo da...
Improbidade Administrativa Relator propõe que STJ afaste presunção de dano por dispensa de licitação Mesmo nos casos anteriores às mudanças da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), a condenação por dispensa de licitação...
Concorrencial Serviço de fretamento por app como da Buser é irregular, define STJ O serviço de fretamento oferecido por aplicativo representa a prestação irregular do transporte rodoviário de passageiros e é causa de...
