Criminal Ministério Público Política Cezar Bitencourt: Indulto é política legítima de desencarceramento Antes de criticar-se o indulto natalino concedido, neste ano, seria bom que a sociedade tivesse um pouco de conhecimento sobre...
Criminal Cezar Bitencourt: Feminicídio pode ser aplicado a transexual Inúmeros casos chocantes de feminicídio, nesta semana, chamam a atenção da sociedade para os dados alarmantes desse crime. Houve, inegavelmente,...
Criminal Ministério Público Polícia Cezar Bitencourt: Polícia tem legitimidade para presidir delação Considerações preliminares sobre o sistema acusatório O constituinte brasileiro adotou um sistema processual de natureza acusatória, cuja principal característica é...
Criminal Cezar Bitencourt: Michel Temer não cometeu crime de prevaricação * Este artigo é continuação do texto A delação da JBS e ação controlada travestida de flagrante provocado Houve algum “erro” do...
Criminal Leis Ministério Público Polícia Cezar Bitencourt: Ação controlada travestida de flagrante provocado 1. Considerações preliminares A Globo, “com exclusividade”, estarreceu o país ao divulgar a “delação premiada” de Joesley Batista, da JBS, destacando, acriticamente,...
Polícia Cezar Bitencourt: A espetacularização irresponsável de um delegado A espetacularização das prisões quase diárias da "lava jato", acompanhadas por grande alarde da mídia, as megas entrevistas coletivas em...
Criminal Cezar Bitencourt: Não cabe lamento judicial ao receber a denúncia A “lava jato” brinda-nos com mais uma “pérola jurídica”, quando o magistrado ao receber a denúncia contra Lula e dona...
Criminal Cezar Bitencourt: Para se condenar Argello, prende-se Léo Pinheiro A operação "lava jato" conquistou extraordinário apoio popular e imenso reconhecimento no seio da sociedade porque vem dando uma positiva contribuição...
Criminal Cezar Bitencourt: Misérias do cárcere e reforma do presídio da Papuda A mídia nacional ocupou-se de uma pequena reforma de um dos pavilhões do Complexo Penitenciário da Papuda, representada apenas por...
Ministério Público Cezar Bitencourt: MP pode muito, mas não tem poder absoluto A afirmação do novo ministro da Justiça Alexandre de Moraes causou grande desconforto ao novo poder central e revoltou os...
Criminal Judiciário Ministério Público Cezar Roberto Bitencourt: A ressurreição de Friedrich Hegel Soube que Hegel (Friedrich) anda muito preocupado, pois lhe disseram que está sendo acusado por um “crime” que não cometeu....
Administrativo Leis Tributário Bitencourt: Receita erra ao interpretar repatriação de capitais Cumprindo previsão constante no artigo 10 da Lei 13.254/2016, que instituiu a Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou...
Criminal Ministério Público Cezar Bitencourt: Pedido de prisão de Lula foi açodado e ilegal Há praticamente unanimidade contra a desnecessidade da prisão preventiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sendo compartilhada, inclusive, por lideranças...
Advocacia Judiciário Política Cezar Bittencourt: Em dia de terror, STF rasga a Constituição O Supremo Tribunal Federal orgulha-se de ser o guardião da Constituição Federal, e tem sido prestigiado pelo ordenamento jurídico brasileiro...
Judiciário Ainda há juízes no Brasil(?)! Em busca da legalidade perdida! O título desse artigo poderia ser “Mídia e moral(ismo) não são fontes de direito”. Mas decidimos dar outro título, talvez...
Advocacia Criminal Judiciário Polícia Cezar Bitencourt: Homicídio de policial protege a função pública Com a Lei 13.142, de 9 de julho de 2015[1], o legislador brasileiro prossegue em seu desiderato irrefreável de transformar...
Criminal Ministério Público Cezar Bitencourt: Cobrança de multa na AP 470 é atribuição do MP A competência para a execução da pena de multa à luz da Lei 9.268/96 A Lei 9.268/96 não alterou a...
Advocacia Criminal Leis Ministério Público Cezar Bitencourt: Nulidades da delação premiada na “lava jato” Delação premiada: favor legal antiético Delação premiada consiste na redução de pena (podendo chegar, em algumas hipóteses, até mesmo a...
Leis Política Propriedade Intelectual Responsabilidade Civil Cezar Bitencourt: Biografias precisam de novos parâmetros legais Partindo do pressuposto de Ortega y Gasset de que o homem não se desvincula de suas circunstâncias, precisamos lembrar que...
Advocacia Criminal Judiciário Cezar Bitencourt: Não se aplica a majorante em crime de lavagem de dinheiro A concepção teórica do que vem a ser uma organização criminosa é objeto de grande desinteligência na doutrina especializada[1], tornando-se...
Advocacia Criminal Cezar Bittencourt: OAB erra na formulação de questão do Exame de Ordem Façamos um sucinto exame da questão prática proposta no Exame X da OAB, nos seguintes termos: PRIMEIRA PARTE – FÁTICO-JURÍDICA...
Sem categoria Cezar Bitencourt: A teoria do domínio do fato e a autoria colateral O julgamento da Ação Penal 470, popularmente conhecido como “mensalão”, pelo Supremo Tribunal Federal não apenas colocou em polvorosa toda...
Cezar Bitencourt: A nova disciplina legal da detração penal Através da detração penal permite-se descontar, na pena ou na medida de segurança, o tempo de prisão ou de internação...
Leis Cezar Bitencourt: Legislador trata com discriminação o deficiente mental Com efeito, o enfermo e o deficiente mental foram tratados pelo legislador contemporâneo como objetos e não como sujeitos de...
Criminal Leis Cezar Bitencourt: O conceito de vulnerabilidade e a violência implícita O legislador atribui, num primeiro momento, a condição de vulnerável ao menor de quatorze anos ou a quem, por enfermidade...
Administrativo Advocacia Criminal Judiciário Leis Política O recebimento da denúncia segundo a Lei 11.719/08 Juízo de admissibilidade e contraditório antecipado Desde muito tempo os operadores do Direito, em sua maioria, reclamavam modificações no processo...
Família Leis É desumano obrigar mulher dar à luz feto anencéfalo 1. Aborto anencefálico: respeito à dignidade humana da gestante Trataremos do aborto anencefálico não sob os aspectos ético, religioso, social,...
