Administrativo Leis É possível a adesão a ata de registro de preços firmada à luz da Lei 8.666? No âmbito das atas de registro de preços, existem três figuras principais: o órgão ou entidade gerenciadora, o órgão ou...
Administrativo Leis Controvérsia em torno da perda da função pública na Lei de Improbidade Dentre as sanções previstas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), talvez a mais grave delas para as agentes públicos...
Administrativo Opinião: Disciplina dos particulares/terceiros na LIA A Lei de Improbidade tem por objetivo a tutela da moralidade no Poder Público, como forma de assegurar a integridade...
Administrativo Política Imprescritibilidade no ressarcimento de prejuízos por improbidade De acordo com o § 5º do artigo 37 da Constituição, cumpre à lei estabelecer "[…] os prazos de prescrição...
Administrativo Opinião: Dano ao erário nas ações de improbidade A Lei nº 8.429/93 prevê três espécies de atos de improbidade: a) aqueles que importam em enriquecimento ilícito, tipificados no artigo 9º...
Administrativo Judiciário Leis Opinião: Tema 1.096 do STJ e o dano presumido ao erário Nos termos do inciso VIII do artigo 10 da Lei nº 8.429/92, configura ato de improbidade a conduta de "frustrar...
Opinião: Perigos da tese sobre retroatividade da nova LIA No Informativo de Jurisprudência nº 776, disponibilizado no último dia 30 de maio, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) divulgou novo...
Administrativo Opinião: Lei de improbidade como norma sancionadora em branco Com a edição da Lei nº 14.133/21 a discussão quanto à natureza do elenco dos atos de improbidade (artigo 9, 10 e...
Administrativo Judiciário Leis Opinião: Princípio da insignificância em ações de improbidade Questão controvertida quanto à Lei de Improbidade e que não foi expressamente endereçada pelo legislador na Lei nº 14.230/21 diz...
Administrativo Opinião: Limites ao princípio da legalidade estrita O tema deste artigo diz respeito a um problema tradicional da teoria do Direito Administrativo, qual seja, os efeitos da...
Administrativo Empresarial Leis Societário Opinião: Sociedades e contratos de parceria com o Estado No Brasil, especialmente tendo em conta o atual momento de incentivo da atuação privada na prestação dos serviços públicos [1],...
Administrativo Empresarial Opinião: Privatização de estatais sobre vínculos preexistentes Recentemente, várias empresas estatais tiveram seu capital alienado à iniciativa privada. O caso mais emblemático se deu com a Eletrobras,...
Administrativo Leis Opinião: Nova lógica concorrencial do setor de saneamento O advento no novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020) provocou uma necessidade de virada de chave significativa na...
Administrativo Responsabilidade Civil Opinião: Programas de integridade das empresas estatais A Lei nº 13.303/16 alterou profundamente o modo pelo qual se concebe a atuação das empresas estatais no Brasil. Uma...
Administrativo Empresarial Opinião: Sucessão entre concessionárias de serviço público O atual movimento de encerramento de contratos concessão e a substituição de empresas públicas por privadas no setor de saneamento...
Administrativo Judiciário Leis Ministério Público Opinião: Advocacia pública e ajuizamento da ação de improbidade O STF, por maioria, manteve a legitimidade ativa das pessoas jurídicas interessadas para o ajuizamento da ação de improbidade, bem...
Administrativo Civil Judiciário Leis Opinião: Jurisprudência do STJ e a nova LIA Em 25/10/2021 foi promulgada a Lei nº 14.230, que provocou profundas e amplas reformas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei...
Administrativo Empresarial Leis Opinião: Cláusula de retomada na Lei de Licitações A função precípua das garantias contratuais é assegurar o cumprimento das obrigações contratualmente previstas. Nos contratos públicos não é diferente,...
