Previdência Tributário Incidência de IR sobre contribuições extraordinárias de fundos de pensão Segundo o Relatório 2023 da Previdência Complementar Fechada, publicado em maio de 2024 pela Previc [1], o Regime de Previdência...
Leis André Ibañez: Embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo O parágrafo 1º, do artigo 16, da Lei de Execuções Fiscais (LEF) estabelece que “não são admissíveis embargos do executado antes...