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Trabalhista Vasconcelos de Castro: Incentivo de ICMS e a não incidência de IRPJ Em recente julgamento da 2ª Turma do STJ (REsp 1.968.755/PR), sob relatoria do ministro Mauro Campbell, restou decidido que "ao crédito presumido...
Castro: Justiça garante ICMS de exportação sem condicionantes "Considerando que o artigo 25, §1º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/96 tem eficácia plena, não é dado ao...
André de Castro: A imunidade tributária do ICMS nas exportações Vivenciamos amplo debate a respeito da estrutura normativa que melhor atenderia aos propósitos da aguardada reforma tributária, havendo atualmente propostas...