Criminal Em crime hediondo, Lei de Execuções Penal é mais benéfica para réu Publicada no Diário da Justiça de 28 de fevereiro de 2011, a Súmula 471, do Superior Tribunal de Justiça cujo...
Criminal Antecedentes criminais não servem para condenar o reincidente Em maio de 2010, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 444, afirmando que “é vedada a utilização de...
Criminal Leis Ação Penal por estupro com morte é condicionada a representação O estudo a seguir pretendeu externar as razões de ser da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.301, impetrada pelo Procurador-Geral da...