AGU e CNJ celebram acordo para criar sistema de gestão de precatórios
26 de junho de 2024, 19h58
A Advocacia-Geral da União e o Conselho Nacional de Justiça celebraram um acordo de cooperação técnica para criar uma plataforma de gestão de precatórios. A iniciativa, anunciada em cerimônia em Brasília, na sede do Supremo Tribunal Federal, pretende dar maior previsibilidade à estimativa do tempo de materialização do gasto após o trânsito em julgado de processos judiciais que implicam despesas para a União.
Jorge Messias e Luís Roberto Barroso celebraram acordo em ato em Brasília
A nova plataforma é o Sistema Nacional de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Ele deverá reunir dados da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, um projeto do CNJ ainda em desenvolvimento para integrar os sistemas eletrônicos de todos os tribunais do país, e do Sistema Sapiens, desenvolvido e já utilizado pela AGU para a gestão de documentos administrativos e judiciais.
Os precatórios são ordens judiciais para o pagamento de dívidas pela Fazenda Pública, decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado. Hoje, o estoque da União é de 155.683 precatórios, que somam R$ 70,7 bilhões.
Public Intelligente
O advogado-geral da União, Jorge Messias, avaliou que o RPVs contribuirá para o equilíbrio das contas públicas. Já o presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, também presente na cerimônia de celebração do acordo, destacou que o sistema permitirá corrigir problemas nos critérios de atualização dos precatórios, uma vez que vai viabilizar o acompanhamento de todo o ciclo de duração deles, da elaboração da requisição à gestão de filas.
“Eu quero dizer que o poder público pode dar um passo fundamental, e acredito que estamos dando, a partir do que eu chamo de PI, que é o Public Intelligence, que é esse conjunto de dados públicos que são agregados e são sistematizados e geridos a partir de uma lógica e de um olhar público voltado para o povo, que eu acredito que é o objetivo maior deste acordo”, afirmou Messias.
“Criou-se um mercado secundário complexo para esses precatórios, e um problema que é onipresente, que também nós esperamos resolver, que são os critérios de atualização desses precatórios, onde vira e mexe acontece alguma coisa errada que exige a intervenção do Conselho Nacional de Justiça”, acrescentou Barroso.
Inteligência artificial
A parceria com o CNJ, que tem o apoio dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, soma-se a outras iniciativas da AGU para a gestão dos riscos fiscais judiciais.
Em reunião do Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, no último dia 18, a AGU apresentou um projeto para a utilização de inteligência artificial, de forma integrada ao Sistema Sapiens, para o monitoramento dos precatórios e de ações identificadas como de risco fiscal. Uma das aplicações do uso da tecnologia também seria dar maior previsibilidade à estimativa do tempo para pagamento dos precatórios.
O Conselho foi criado em 2023 e é formado pelo advogado-geral da União e pelos ministros da Fazenda e do Planejamento e Orçamento. O colegiado tem entre suas finalidades fomentar a adoção de soluções que ampliem a previsibilidade e a segurança da gestão fiscal da União. Com informações da assessoria de imprensa da AGU.
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