Entidades da sociedade civil assinam manifesto contra PL antiaborto

O caminho legislativo para enfrentar a questão do aborto em decorrência de estupro não é enrijecer as penas, muito menos retroceder em garantias e proteção a direitos fundamentais das meninas e das mulheres brasileiras.

Projeto de lei será analisado pela Câmara dos Deputados no segundo semestre

A manifestação foi feita em conjunto por 45 entidades da sociedade civil, em oposição ao Projeto de Lei 1.904/2024, que prevê pena de homicídio simples para o aborto após 22 semanas de gestação.

O PL tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência, mas só deve ser analisado no segundo semestre, segundo indicações recentes do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

O manifesto destaca que o projeto é perverso e relembra que, desde 1940, o Código Penal prevê que não se pune o aborto no caso de gravidez resultante de estupro. “O legislador deu às vítimas dessa atrocidade uma opção: seguir ou não com a gravidez.”

Assim, o projeto de lei acaba por golpear de forma ainda mais dura meninas marginalizadas, uma vez que pesquisas indicam que adolescentes em situação de têm mais chances de riscos de engravidarem que meninas com educação escolar e de zonas urbanas.

“O tema é extremamente sensível e exige amplo e profundo debate, visto que permeia várias camadas de discussões do ponto de vista socioeconômico, das liberdades individuais e, principalmente, de saúde pública”, diz o documento.

“Há ponderações que precisam ser feitas diante de diversas constatações, como, por exemplo, a de que a criminalização do aborto nunca impediu que eles acontecessem. E nunca impedirá. O caminho não é enrijecer as penas, muito menos retroceder em garantias e proteção a direitos fundamentais das meninas e das mulheres brasileiras”, conclui.

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