A Justiça e o Direito nos jornais quinta-feira

O destaque das notícias desta quinta-feira (10/6) é a criação do conselho permanente para traçar estratégias e definir medidas de combate a cartéis no país. O Ministério da Justiça editará uma portaria instituindo o Conselho Permanente da Estratégia Nacional do Combate a Cartéis. Com o novo conselho, o Palácio do Planalto quer dar musculatura à articulação já existente entre os órgãos encarregados da prevenção e da repressão aos conluios. Um dos focos será desmontar cartéis especializados em fraudar licitações (os consórcios paralelos). A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.

Julgamento milionário
O Supremo Tribunal Federal sinalizou uma clara tendência favorável ao pagamento de R$ 10 bilhões pelo governo em quintos e décimos para servidores públicos comissionados dos três poderes. Sob a alegação de que a União entrou com a ação errada para impedir o pagamento, o relator da causa, Eros Grau, foi contrário ao pedido do governo. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Mas, além de Eros Grau, outros quatro ministros afirmaram, durante debate no tribunal, que não haveria como aceitar a ação proposta pela Advocacia-Geral da União para barrar o pagamento dos quintos. Os jornais Valor Econômico e DCI publicaram a notícia.
 

Tributos no telefone
O repasse de PIS e Cofins para os consumidores foi rechaçado pelo Superior Tribunal de Justiça. Depois de se manifestar diversas vezes sobre a ilegalidade da transferência do ônus financeiro dos tributos em contas de telefone, o tribunal comandado pelo ministro Cesar Asfor Rocha estendeu o entendimento para as faturas de energia elétrica. A decisão pode abrir precedente para questionar o repasse feito em outros serviços públicos prestados por concessionárias, às vezes com a concordância das agências reguladoras. A informação e do jornal DCI.

Desembargador afastado
Investigados pela Polícia Federal por suspeita de envolvimento em um suposto esquema de venda de sentenças no Judiciário de Mato Grosso, o desembargador Evandro Stábile, presidente do Tribunal Regional Eleitoral, e o juiz eleitoral Eduardo Jacob pediram afastamento de seus cargos. Os requerimentos foram aprovados por unanimidade pelo plenário. O inquérito, conduzido pelo STJ, aponta a existência de uma rede de lobistas, advogados e magistrados que, para a PF, tentava direcionar decisões. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.

Código eleitoreiro
Se aprovada pelo Congresso Nacional, a proposta de reforma do Código Florestal apresentada pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) poderia provocar a emissão de 25 bilhões a 31 bilhões de toneladas de gás carbônico só na Amazônia. A cifra representa pelo menos seis vezes a redução estimada de emissões por desmatamento que o Brasil se propôs a cumprir, e impediria o país de cumprir a meta assumida antes da conferência do clima de Copenhague. O cálculo, preliminar, foi feito pelas ONGs Greenpeace e Ipam (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia). Os jornais Folha de S. Paulo e Valor Econômico publicaram a informação.

Greve no TJ
Cerca de 50 servidores da Justiça paulista que estão em greve invadiram na noite desta quarta-feira do Fórum João Mendes, no centro de São Paulo. Os grevistas se recusaram a sair do prédio após assembleia, na qual decidiram continuar a paralisação, iniciada em 27 de abril. Os servidores devem se reunir novamente na quarta-feira da semana que vem. A ordem do Tribunal de Justiça foi fechar o Fórum. A Polícia Militar foi chamada e cercou o local com dez veículos, impedindo a entrada de comida e bebidas. Outras 60 pessoas estavam do lado de fora do prédio. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.

Melhoras no atendimento
As empresas campeãs de reclamações dos consumidores se comprometeram a melhorar seus atendimentos. A Telefônica, o Itaú Unibanco, a Eletropaulo, a TIM, a Net e a Medial assinaram um termo de compromisso com a Fundação Procon-SP que estabelece metas de redução de reclamações de consumidores contra elas junto ao órgão. A Telefônica, líder absoluta no ranking de reclamações, se comprometeu a reduzir em 42% todas as suas demandas. O grupo Itaú Unibanco deverá reduzir 20% das reclamações fundamentadas e a Eletropaulo, 10%. O jornal DCI publicou a notícia.

Diferença no imposto
A empresa que pagou uma diferença de imposto após tê-lo declarado à Receita Federal, mas não chegou a ser autuada, pode usar o benefício da denúncia espontânea para não pagar multa por inadimplência. O entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do recurso repetitivo, e pode beneficiar inúmeras empresas que discutem o tema na Justiça. A decisão, apesar de não ser vinculante, serve de orientação para os demais tribunais do país. A notícia é do jornal Valor Econômico.

ISS pelos cartórios
Começam a ser proferidas as primeiras decisões judiciais, contra as quais não cabe mais recurso, que determinam aos cartorários de municípios o pagamento de um valor fixo do Imposto sobre Serviços (ISS) por mês. E não uma alíquota variável que fica entre 2% e 5% sobre o faturamento, que elevaria o valor a ser recolhido. Embora a discussão tenha se encerrado na Justiça, enquanto o município não aprova uma lei que institua um percentual único a ser recolhido, os cartorários, e consequentemente os cartórios, ficam sem recolher o ISS. A notícia é do jornal Valor Econômico.

Saques indevidos
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar em R$ 5.000 clientes que disseram ter sido vítimas de saques indevidos em suas contas de poupança, mediante uso de cartão que, segundo eles, jamais foi solicitado ou recebido. A Caixa alegou que não teve conduta culposa. O jornal DCI publicou a condenação.

Falha na segurança
A Vivo indenizará um consumidor que teve o celular clonado por falha na segurança da empresa de telefonia. O Superior Tribunal de Justiça reduziu o valor da reparação de R$ 38 mil para R$ 7.000. A Vivo alegava não ter praticado ato ilícito. O jornal DCI publicou a condenação.

Cerceamento de defesa
O Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a empresa capixaba BMP Siderurgia foi prejudicada por cerceamento de defesa ao se defender em ação movida por um empregado. A defesa havia pedido que um julgamento no tribunal regional fosse adiado, mas a sessão foi realizada. O TST entendeu que foram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A notícia é do jornal DCI.

Fusões e aquisições
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a aquisição de 49% do capital social votante e 35% do capital social total do Banco PanAmericano pela Caixa Participações. O relator Ricardo Ruiz avaliou que a operação não traz riscos concorrenciais e não houve restrição. As partes assinaram um acordo para estipular regras da gestão compartilhada do banco. O jornal DCI publicou a aprovação.