Em parecer enviado ao Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria-Geral da República recomenda que as provas de embriaguez ao volante sejam feitas preferencialmente por meio de perícias, e não com o teste do bafômetro. Na manifestação, juntada a um processo que tramita na 5ª Turma do STJ, o subprocurador-geral da República Carlos Eduardo Vasconcelos defende o princípio da não autoincriminação, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si. Ele, porém, sugere exames clínicos e a coleta de provas testemunhais como formas mais adequadas de se comprovar o consumo de bebida alcoólica acima do permitido. A informação é do jornal Correio Braziliense.

Trabalhadores beneficiados
Cerca de 300 ex-funcionários do jornal extinto Gazeta Mercantil que lutam há oito anos para receber salários e benefícios não pagos obtiveram decisão favorável na Justiça. A 26ª Vara do Trabalho de São Paulo bloqueou 10,4% das ações da TIM pertencentes à JVCO Participações, do empresário Nelson Tanure, que detinha os direitos de uso da marca do jornal. A dívida trabalhista soma R$ 240 milhões, e as ações da TIM bloqueadas estão estimadas em R$ 1,3 bilhão. Pela decisão, fica proibida a comercialização dos papéis. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, os advogados de Tanure devem recorrer da decisão.
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Destruição no ato
Neste ano, na campanha do desarmamento, diferentemente dos anos anteriores, será garantido o anonimato para quem entregar a arma, a inutilização do material será feita no ato da entrega e a indenização para quem colaborar poderá ser sacada 24 horas após a entrega. O dinheiro — que varia entre R$ 100 e R$ 300, dependendo da arma — ficará disponível por 30 dias. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Ação de improbidade
A Justiça de Minas Gerais aceitou Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o ministro do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio, Fernando Pimentel. O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, Renato Luís Dresch, atendeu parcialmente a pedido do Ministério Público e também determinou a indisponibilidade de bens da HAP Engenharia Ltda, empresa acusada de superfaturar obra da prefeitura de Belo Horizonte e de desviar recursos para a campanha de Pimentel em 2004, quando disputou a reeleição para a prefeitura da capital mineira. De acordo com o jornal O Globo, a empresa e Pimentel negam a acusação.

Julgamento adiado
Previsto para acabar nesta quarta-feira (25/5) no Conselho de Ética, o processo administrativo instaurado contra a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF) deve se estender pelo menos por mais uma semana. O relator do caso, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), afirma que estava pronto para apresentar o resultado das investigações nesta semana, mas será obrigado a aguardar a entrega de uma nova defesa da parlamentar. Segundo a assessoria de imprensa de Jaqueline, a deputada voltou a trabalhar. Ela interrompeu a viagem que fazia a Nova York (EUA), onde acompanhava o Fórum Permanente para as Comunidades Indígenas, na Organização das Nações Unidas (ONU). A notícia do Correio Braziliense.

Relatório amplo
O jornal O Estado de S. Paulo aponta que o relatório de 408 páginas sobre suposto esquema de corrupção e mensalinho na Prefeitura de Campinas (SP) agita o PT. O documento feito por quatro promotores do Gaeco, núcleo do Ministério Público que combate o crime organizado, sustenta ordem judicial de prisão contra 20 suspeitos — entre eles o vice-prefeito Demétrio Vilagra (PT), foragido desde sexta-feira (20/5) —, e cita como alvo da investigação o pecuarista e empresário José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de quem é anfitrião em momentos de lazer.

Condenado por extorsão
O casal que ameaçou o padre Júlio Lancellotti, com denuncias falsas de pedofilia, foi condenado a sete anos e três meses de prisão por extorsão. A sentença foi dada nesta segunda-feira (23/5), pelo juiz Eduardo Crescenti Abdalla, da 25ª Vara Criminal da Barra Funda, em São Paulo. Conceição Eletério e Anderson Marcos Batista, ex-interno da antiga Febem, hoje Fundação Casa, foram acusados de extorquir dinheiro do padre há quatro anos. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo e O Globo.

Vazamento de gás
O pedido de esclarecimento feito pelo Ministério Público Federal à Braskem pode resultar em ação judicial. Nesta segunda-feira (23/5), o MPF de Alagoas pediu à empresa informações sobre os dois acidentes ocorridos na unidade de Cloro Soda de Maceió (AL) nos últimos dias. O procurador regional dos direitos do cidadão, Rodrigo Tenório, é o autor do procedimento administrativo que poderá resultar na abertura de ação judicial contra a petroquímica. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo e O Globo.

Júri popular
Os acusados pela morte da turista alemã Jennifer Kloker serão julgados nesta terça-feira (24/5) no Fórum de São Lourenço da Mata, na Grande Recife, em Pernambuco. Vão se sentar no banco dos réus Pablo Tonelli, Ferdinando Tonelli e Alexsandro Neves dos Santos, além de Delma Freire, acusada de ter planejado o crime. O júri deve durar dois dias, como informa o jornal O Globo.

Substituição de penhora
A Justiça Trabalhista tem admitido que empresas substituam dinheiro por cotas de fundo de investimento como garantia em execuções provisórias. Em recente decisão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os ministros foram unânimes ao assegurar o direito da Prorevenda Promotora de Vendas e Prestação de Serviços, pertencente ao Banco Itaú. De acordo com o jornal Valor Econômico, a decisão apresenta uma alternativa menos onerosa para empresas que não precisam comprometer seu fluxo de caixa em execuções ainda não definitivas.
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No meio tiroteio
A juíza Simone Lopes da Costa, da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital, condenou o Estado do Rio a indenizar, em reparação pelos danos morais, a família do militar Josiel Alves da Silva, que ficou retida no interior do Monza em que viajava durante intenso tiroteio entre criminosos e policiais militares, na Rodovia Washington Luiz, no dia 21 de janeiro de 2007. A decisão foi publicada na quinta-feira (19/5), mas a Procuradoria Geral do Estado informa que entrou com recurso de apelação cível no dia 11 de abril de 2011, por entender que não há nenhuma conduta que constitua nexo de causalidade direta às pessoas envolvidas. A informação é do jornal O Globo.

Golpes de enxada
O Tribunal do Júri de Brasília condenou, nessa segunda-feira (23/5), a oito anos e oito meses de prisão um homem acusado de golpear com uma enxada a companheira, informou o jornal Correio Braziliense. O crime aconteceu às 23h do dia 8 de abril de 2010. De acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o homem já estava preso e não poderá recorrer em liberdade.

Direitos autorais
A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça deve pedir a condenação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição por prática de cartel. A razão principal é a fixação arbitrária de percentuais de direitos autorais pelo escritório e pelas associações filiadas. O processo contra o Ecad foi aberto pela SDE em julho de 2010 para apurar a forma como as associações de artistas e o escritório estipulam os valores que devem ser pagos pelos direitos autorais. De acordo com jornal Valor Econômico, a queixa partiu das empresas de TV por assinatura, que pagam 2,55% de sua receita bruta, ou mais de R$ 250 milhões por ano.

Precatórios atrasados
Um mapeamento feito este mês pelo Tribunal de Justiça do Rio revelou que mais de 50% dos municípios do estado estão com depósitos para pagamento de precatórios atrasados. Das 92 prefeituras, 49 estão com dívidas que totalizam mais de R$ 230 milhões. De acordo com o jornal O Globo, há casos de prefeituras que deixaram de fazer os depósitos há mais de dez anos. O levantamento ainda é parcial e o número poderá aumentar. Suspeita-se que, em alguns casos, os recursos devidos foram desviados para outras despesas.

COLUNA
Declaração ofensiva
A ex-ministra Marina Silva (PV-AC) não ficou contente com as explicações do deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) por tê-la atacado no plenário da Câmara Federal — e vai levar o caso aos tribunais. Ela entrará com uma interpelação na Justiça para que ele explique — ou recue dos ataques que fez ao marido dela, Fábio Vaz de Lima, a quem acusou de contrabandear madeira. A informação é da coluna da Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo.

CRM cassado
O médico Roger Abdelmassih, que respondia a vários processos, teve seu registro profissional definitivamente cassado pelo Conselho Regional de Medicina, no dia 20 de maio.

Júri simulado
A Universidade Anhembi Morumbi lança hoje um tribunal para júris simulados. Luiz Flávio Borges D’Urso e Roberto Livianu comparecerão.

O destaque das notícias desta terça-feira (1º/6) é a sessão administrativa do Conselho Nacional de Justiça, em que o presidente Cezar Peluso nada falou sobre a troca de e-mails entre ele e seu antecessor, Gilmar Mendes. Porém, a reunião com os 14 conselheiros foi repleta de desentendimentos sobre os processos do conselho. O encontro ocorreu no final da tarde desta segunda-feira. A avaliação de pessoas que participaram é que o tema não foi discutido porque poderia piorar a situação. O clima entre Peluso e os conselheiros não está bom, segundo a Folha apurou. Segundo relatos, a reunião foi "tensa", "ruim" e "pesada". Um dos conselheiros avaliou que a relação da atual composição já não estava harmônica desde antes da divulgação dos e-mails, mas que o episódio intensificou a desarmonia. A informação é do jornal Folha de São Paulo.

Novo ministro
O anúncio da aposentadoria de Eros Grau no início de agosto levará a disputa pela última vaga para o Supremo Tribunal Federal durante a Presidência de Luiz Inácio Lula da Silva para o período eleitoral. Lula terá de escolher um nome para substituir Eros Grau ao mesmo tempo em que é réu em sucessivas ações dos partidos da oposição no Tribunal Superior Eleitoral. E a eleição presidencial de 2010 promete ser uma das que mais vão demandar ação do Judiciário. Entre os mais cotados estão o advogado Arnaldo Malheiros, o professor Luiz Edson Fachin, o ministro Cesar Asfor Rocha e o ministro Luiz Fux. A informação é do jornal Valor Econômico.

Procurador-geral de Justiça
Depois de uma campanha sem debates para não alimentar ainda mais o clima de divergência interna, o Ministério Público do Distrito Federal escolhe nesta terça-feira os nomes de sua preferência para a sucessão do procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Bandarra. Os 350 integrantes da instituição elegerão uma lista tríplice entre os sete candidatos que se apresentaram para a disputa: os procuradores Eunice Amorim Carvalhido e Eduardo Albuquerque e os promotores Carlos Alberto Cantarutti, Diaulas Ribeiro, Maurício Miranda, Mauro Faria de Lima e Ricardo Antônio de Souza. A escolha interna será submetida ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a quem caberá a nomeação do novo chefe do MP-DF para os próximos dois anos, com possibilidade de uma recondução. A informação é do jornal Correio Braziliense.

Custo do Judiciário
O Superior Tribunal de Justiça determinou a extinção de uma ação penal contra uma mulher condenada pela tentativa de furto de três vidros de esmalte, avaliados em R$ 5,89. De acordo com a 5ª Turma, trata-se do chamado "crime de bagatela", tendo em vista o pequeno valor, que não lesionaria o patrimônio da vítima e não causaria qualquer consequência danosa. Há casos de bens cujos valores são ínfimos se comparados ao custo médio registrado para cada processo julgado no Tribunal no ano passado: R$ 2.674,24. No Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte do país, o custo médio do processo em 2009 foi de R$ 3.775,06. A informação é do jornal DCI.

Irregularidades na movimentação
A Comissão de Valores Mobiliários informou que aceitou acordo proposto pelos banqueiros Roberto Setubal e Pedro Moreira Salles para extinguir processo administrativo relacionado à união entre Itaú e Unibanco. Setubal apresentou proposta de pagamento à CVM no valor de R$ 267,6 mil. Moreira Salles e outros dois administradores do Unibanco propuseram pagar R$ 150 mil cada um. A investigação se refere a decisões sobre a movimentação de ações em 2008, antes da divulgação da fusão. Em nota, o Itaú Unibanco afirma que não houve irregularidades e que, a fim de resolver rapidamente a questão, os executivos optaram por celebrar o Termo de Compromisso. A informação é dos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo.

Propaganda antecipada
O Ministério Público Eleitoral pediu ao Tribunal Superior Eleitoral a aplicação de mais multas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e à candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff. Lula já foi condenado a pagar quatro multas e Dilma, duas. Dessa vez, o MP questionou a participação de ambos em eventos em comemoração ao Dia do Trabalho. O DEM ingressou com três representações e a vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, concluiu que o tribunal deve multar Lula em todas. Uma representação questiona a participação de Lula e Dilma em evento promovido pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. A informação é do jornal Valor Econômico.

Novas obrigações
Na próxima semana, as varas de primeiro grau das Justiças estadual, federal, trabalhista e militar vão conhecer qual são as tarefas mínimas que, segundo o Conselho Nacional do Judiciário, deverão cumprir para melhorar a gestão e instituir celeridade ao Poder Judiciário. O aprimoramento da gestão de 50% das varas de primeiro grau do Judiciário – "como se elas fossem empresas privadas", nas palavras do juiz auxiliar da presidência do CNJ, Antônio Carlos Alves Braga Júnior – é uma das metas mais complexas do Conselho para 2010. A medida é complementar à informatização da Justiça brasileira no combate à morosidade. A informação é do jornal Valor Econômico.

Petróleo bruto
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o Município de Osório (RS) não possui os equipamentos apropriados para atender as normas adotadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para continuar recebendo os royalties pela exploração de óleo bruto. Os critérios previstos no parágrafo único do artigo 19 do Decreto 01/1991 (extração de recursos não renováveis) excluíram as instalações marítimas de armazenamentos existentes no município do rol de possíveis beneficiados pela compensação. A decisão partiu de recurso especial interposto conjuntamente pela União e a ANP, com o objetivo de mudar decisão anterior do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A notícia é do jornal DCI.

Inativas canceladas
A Receita Federal cancelou a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de aproximadamente 3,5 milhões de empresas inativas. A instrução normativa nº 1.035 foi publicada ontem no Diário Oficial da União. A medida já estava prevista e dependia de regulamentação do órgão. Segundo a Receita, a ação abrange apenas as empresas cuja "inaptidão" ocorreu até 31 de dezembro do ano de 2008. Pela instrução normativa, a partir de agora, essas empresas estão desobrigadas de apresentar declarações e demonstrativos exigidos pela Receita Federal e isentas das penalidades decorrentes do descumprimento dessas obrigações acessórias. A informação é do jornal Valor Econômico.

Mudanças no FAP
O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, anuncia nesta terça-feira mudanças no polêmico Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado neste ano para aumentar ou reduzir as alíquotas da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), com base nos índices de cada empresa. A nova metodologia de cálculo do tributo é alvo de inúmeras ações na Justiça, além de 7,2 mil recursos administrativos. Também tramita no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A informação é do jornal Valor Econômico.

AGU recomenda
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, enviou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um parecer recomendando a sanção ao chamado projeto Ficha Limpa, aprovado pelo Congresso, que veda o registro de candidatos com condenação na Justiça. Para Adams, o projeto é constitucional e a polêmica sobre o texto final da redação não modifica o seu sentido original. O documento foi encaminhado ao Palácio do Planalto na última sexta-feira. O prazo para que Lula o sancione vence dia 8. A informação é do jornal O Globo.

Violação de licitações
O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou dois ex-integrantes do alto escalão do PreviRio, fundo de previdência da prefeitura, por violação da Lei das Licitações. Marcelo Carvalho Cordeiro, ex-presidente, e Luciano Otávio Dutra Leite Barbosa Filho, ex-diretor de Administração e Finanças, são acusados de fazer uma aplicação financeira de R$ 70 milhões irregularmente, sem abrir licitação. Se condenados, a pena é de até cinco anos de prisão. A informação é do jornal O Globo.

Abertura dos arquivos
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, pediu que o governo federal abra os arquivos sobre a "bisbilhotagem oficial" feita pelo SNI (Serviço Nacional de Informações), extinto em 1990, durante o governo civil de José Sarney (1985-1990). Ele disse que a reportagem da Folha sobre as práticas adotadas pelo SNI no primeiro governo civil após o fim da ditadura militar "reforça a luta da OAB pela total abertura dos arquivos da ditadura, sobretudo daqueles que tratam de crimes políticos". A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

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