Se o novo Código de Processo Civil for aprovado pelo Senado como está, o setor industrial estima que terá de arcar com custos que alcançam R$ 1 bilhão para se adequar às mudanças incluídas no projeto de lei. Em vez de maior celeridade do Judiciário, o setor produtivo alega que a insegurança jurídica vai se agravar e, consequentemente, o volume de processos na Justiça aumentará. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, segundo seu diretor jurídico, Hélcio Honda, considera preocupantes, entre outros pontos, a desconsideração da personalidade jurídica cabível em todas as fases do processo, a penhora on-line sem comunicação prévia e a inversão do ônus da prova. As informações são do jornal Valor Econômico.

Contribuição sindical

As empresas que não possuem empregados — como holdings — não precisam recolher a contribuição sindical patronal. O entendimento foi tomado, por maioria de votos, pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. A maioria dos ministros considerou que apenas as que têm empregados precisariam recolher a contribuição. A determinação constaria no artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece como obrigatório o pagamento da contribuição por "empregadores". As informações são do jornal Valor Econômico. 

Devolução de dinheiro
Cinco investigados na operação "lava jato" que assinaram acordo de colaboração premiada já se comprometeram a devolver R$ 423 milhões. As somas já estão bloqueadas em contas no Brasil e no exterior, e a devolução aos cofres públicos depende apenas de decisões judiciais burocráticas. Os cinco que assinaram o acordo são: Pedro Barusco, ex-gerente da Petrobras; Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras; Alberto Youssef, doleiro; Júlio Camargo e Augusto Ribeiro, executivos da Toyo Setal. As informações são do jornal O Globo.

Abertura de inquérito
O Conselho de Administração da Petrobras decidiu, na última sexta-feira (14/11), encaminhar ao Ministério Público Federal o pedido de abertura de inquérito de ação civil pública contra 15 pessoas envolvidas na aquisição da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, em 2006. Entre elas estão o ex-presidente da estatal, José Sérgio Gabrielli, e o ex-diretor da Área Internacional Nestor Cerveró. Eles foram apontados como responsáveis por prejuízos sofridos pela estatal no negócio no relatório de conclusão da Comissão Interna de Apuração (CIA). As informações são do jornal O Globo.

Processo na CGU
A Controladoria Geral da União (CGU) decidiu abrir processo contra ex-diretores e outros funcionários da Petrobras suspeitos de envolvimento em fraudes na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. Auditoria recém- concluída pela Controladoria Geral aponta graves irregularidades em várias etapas do negócio. Os processos da CGU são de âmbito administrativo, mas poderão alimentar as investigações criminais em curso no Ministério Público e na Polícia Federal. As informações são do jornal O Globo.

Depoimento de presos
Das 25 pessoas detidas sexta-feira (14/11) na operação "lava jato", pelo menos dez já prestaram depoimento à Polícia Federal, em Curitiba. Executivos de empreiteiras acusadas de formar um cartel para negociar contratos com a Petrobras negaram a existência do “clube”. Alguns admitiram que conhecem o doleiro Alberto Youssef e que suas empresas fizeram doações, dentro da lei, a PT, PMDB e PP. A expectativa dos policiais é terminar de ouvir os depoimentos na tarde desta terça-feira (18/11). As informações são do jornal O Globo.

Último dia
A prisão temporária de 17 presos na sétima fase da operação “lava jato” vence à meia-noite desta terça-feira (18/11). O grupo está detido na carceragem da Polícia Federal em Curitiba desde sexta-feira (14/11). A PF disse que pode pedir a prisão preventiva de alguns dos que estão detidos temporariamente. As informações são do portal G1.

Comissões de empreiteiras
O ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e o doleiro Alberto Youssef afirmaram que o atual diretor de Abastecimento da Petrobras, José Carlos Cosenza, recebeu “comissões” de empreiteiras contratadas pela estatal. Cosenza substituiu Costa na diretoria em abril de 2012 e assinou pelo menos sete contratos de R$ 2,6 bilhões com empresas citadas na operação "lava jato" como integrantes do cartel de fornecedores da companhia. Cosenza nega ter recebido comissões. As informações são do jornal O Globo.

Participação em obras
O governo federal se comprometeu com pagamentos de R$ 2,3 bilhões para nove das empresas investigadas na operação "lava jato" só em 2014. No ano passado, o valor chegou a R$ 3,2 bilhões. Atuando de forma isolada ou por meio de consórcios, os alvos da operação atuam nas maiores obras do país, como as hidrelétricas de Belo Monte, Santo Antônio, Jirau e a transposição do Rio São Francisco. As informações são do jornal O Globo.

Concessões em xeque 
Os desdobramentos das prisões de executivos de grandes construtoras na operação "lava jato" pode comprometer as novas concessões em infraestrutura. Isso porque os principais candidatos dos eventuais leilões são justamente as empresas que agora estão enredadas na investigação. A expectativa das construtoras é que os contratos em andamento com o governo federal não sejam atingidos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Repactuação dos contratos
Há uma articulação para que as empreiteiras envolvidas na "lava jato" não sejam impedidas de continuar tocando suas obras na Petrobras. O objetivo é fazer uma repactuação dos contratos. Algo parecido ocorreu, recentemente, com um contrato da Odebrecht com a estatal, orçado em US$ 825 milhões. Ele caiu para US$ 481,7 milhões, depois da denúncia de superfaturamento.O caso, que corre na 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Sem pagamento
Com uma dívida de R$ 1,2 bilhão não paga pela Petrobras, a Alumini Engenharia atrasou o pagamento de obrigações trabalhistas a pelo menos 4,6 mil operários da obra da refinaria de Abreu e Lima, em Ipojuca (PE). Devido aos atrasos, os trabalhadores pedem, na Justiça, a rescisão indireta de contrato. Na semana passada, o sindicato conseguiu, na Justiça, liminar que obriga a Petrobras a depositar em juízo os valores devidos à Alumini. Os operários ingressaram com uma ação na Justiça pedindo a rescisão indireta de todos os trabalhadores por quebra de contrato da empresa com eles. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Diretoria de governança
A Petrobras pretende criar uma diretoria de governança para o "cumprimento de leis e regulamentos internos e externos". O objetivo é evitar superfaturamentos e desvios de dinheiro. Segundo a presidente da Petrobras, Graça Foster, a proposta para a criação da nova diretoria foi apresentada na sexta-feira (14/11) ao Conselho de Administração, que deu autorização para que a ideia seja aprofundada. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Informação privilegiada
O Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro negou o pedido de habeas corpus de Eike Batista para suspender uma ação contra ele. Eike é aguardado nesta terça-feira (18/11) para a primeira audiência da ação penal da qual é réu por supostos crimes contra o mercado financeiro. O empresário é acusado de insider trading — negociação com base em informação privilegiada — e manipulação de mercado. As informações são do portal Terra.

Financiamento de campanhas
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli, voltou a defender o fim das doações por empresas e corporações nesta segunda-feira (17/11). "Qual é o interesse dessas empresas? Por que ao invés de distribuírem o lucro para os acionistas, elas vão doar para um partido? É estranho", questionou durante entrevista no Programa do Jô, da TV Globo. As informações são do portal Globo.com.

Discussão adiada
A possibilidade de o Supremo Tribunal Federal voltar a discutir o veto ao financiamento de empresas a campanhas ainda neste ano é zero. O ministro Gilmar Mendes, que pediu vista do processo e adiou a conclusão da votação, só deve levar o assunto de volta ao plenário em 2015. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Extradição de Pizzolato
O material jornalístico produzido pelo Estadão é protegido por lei. Para compartilhar este conteúdo, utilize o link:http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,mp-italiano-recorre-da-decisao-de-negar-extradicao,1594057O Ministério Publico da Itália recorreu da decisão do Tribunal de Bolonha de negar a extradição do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado por envolvimento no mensalão. O MP italiano acredita que o brasileiro precisa cumprir sua pena no Brasil. No recurso, a promotoria da Itália indicou que não se pode generalizar as situações das prisões do Brasil e que outros condenados no caso do mensalão tiveram sua segurança garantida no Complexo da Papuda. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

OPINIÃO
Leis contraditórias
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o criminalista Eduardo Muylaert fala sobre o instituto da colaboração premiada no Brasil. Para ele, a política de leniência adotada no Brasil procura reverter o quadro de fracasso das formas tradicionais de investigação. Porém, ele aponta algumas inconsistência da lei. "O legislador quis instituir a leniência para desvendar a corrupção, mas não incluiu mecanismos de proteção para as pessoas envolvidas, o que causa o impasse". Para Muylaert vivemos hoje um grande desafio: "encontrar meios eficazes de prevenir e reprimir a corrupção, que é exigência de todos, e ao mesmo tempo ter de interpretar e conviver com leis contraditórias, que desafiam princípios éticos e dificultam o exercício do direito de defesa".

O destaque das notícias desta terça-feira (16/11) é a retomada, no Superior Tribunal Militar, do julgamento do Mandado de Segurança protocolado pelo jornal Folha de S.Paulo para tentar acessar o processo que levou a presidente eleita Dilma Rousseff à prisão na ditadura. O julgamento, suspenso por duas vezes, foi interrompido no dia 19 de outubro, após pedido da Advocacia-Geral da União, para se manifestar no processo. A intervenção da AGU, considerada inapropriada pelo Supremo Tribunal Federal, impediu que a ação fosse julgada antes do segundo turno das eleições. O jornal tenta há três meses, na Justiça, acessar os autos do processo que levou Dilma à prisão. Os documentos, que não são sigilosos, ficaram por 40 anos à disposição, livres para serem consultados.

Caso Celso Daniel
Oito anos e dez meses depois do assassinato do então prefeito de Santo André, Celso Daniel (PT), o primeiro dos sete acusados de participação no crime será levado a júri popular na próxima quinta-feira (18/11), em Itapecerica da Serra, na Região Metropolitana de São Paulo. O jornal O Globo informa que, além do destino do réu Marcos Roberto Bispo dos Santos, o Marquinhos — que provavelmente não comparecerá à corte —, o julgamento porá à prova a tese do Ministério Público Estadual de que o assassinato foi cometido a mando do empresário Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, ex-assessor do prefeito, com objetivo de manter em funcionamento um esquema de corrupção na prefeitura petista.

Transfusão de sangue
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o Tribunal de Justiça de São Paulo vai decidir se os pais da menina Juliana Bonfim da Silva, de 13 anos, devem ou não sentar no banco dos réus. Testemunha de Jeová, ela morreu sem que a família autorizasse a filha a receber transfusão de sangue. O que está em jogo é saber se os pais assumiram um risco de matá-la e pouco se importaram com isso ou se a opinião deles não devia ser levada em conta pelos médicos diante do risco iminente de a paciente morrer.

Tráfico de drogas
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, as duas rebeliões em presídios do Maranhão e do Amazonas, com 21 mortos, expuseram a real situação do sistema carcerário brasileiro. O diagnóstico que o Conselho Nacional de Justiça começou a fazer em 2008 e confirmou em praticamente todos os Estados é: superlotação, más condições, demora nos julgamentos, tráfico de drogas e violência dentro dos presídios. As ameaças aumentam com o tráfico de drogas em profusão, em especial crack, nos presídios, afirma ao Estado o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ, Luciano Losekann.

Ajuda aos superendividados
O Procon-SP vai lançar nesta terça um programa para atendimento dos superendividados. O projeto piloto tem a parceria do Tribunal de Justiça de São Paulo e o objetivo é ajudar os cidadãos que estão em situação de superendividamento a renegociarem suas dívidas com os seus credores. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, os consumidores superendividados que tenham interesse em renegociar suas dívidas poderão procurar os postos de atendimento do Procon. Lá terão atividade psicoeducacional para prepará-los para uma audiência coletiva. As audiências serão realizadas pelo setor de conciliação do Tribunal de Justiça por meio de postos avançados de atendimento extraprocessual.

Pecúlio parlamentar
Como informa o jornal Correio Braziliense, a Câmara vai rever a partir do próximo ano as regras para o pagamento do pecúlio parlamentar, uma espécie de “caixinha” que os deputados fazem para doar às viúvas de colegas que morrem durante o exercício do mandato. Uma comissão já foi formada para elaborar um projeto criando novas normas para a contribuição. A ideia é apresentar à nova Mesa Diretora uma proposta concreta sobre as indenizações pagas à família de congressistas mortos. O tema é tratado com cautela pela administração da Casa. O desafio é agradar tanto a parlamentares que acham caro doar duas diárias para cada colega morto quanto aos deputados que trabalham há anos nos bastidores para garantir benefícios e auxílios aos familiares dos congressistas que venham a falecer.

Asilo a refugiados
Cobrado pela comunidade internacional, o Brasil começou a adotar uma série de medidas para ampliar a concessão de refúgio a pessoas em fuga de guerras ou vítimas de perseguição pelos mais diversos motivos no mundo. Apesar de sua dimensão e posição estratégica, o Brasil acolhe 4.311 refugiados, número considerado insignificante frente a outros países, como o minúsculo Equador, que acomoda 500 mil colombianos que atravessaram a fronteira para fugir do conflito com as Forças Armadas Revolucionária da Colômbia (Farc). A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Colunas
Chances de sucesso
Artigo de Fernando Meneguin e Bruno Dantas publicado no jornal Valor Econômico fala sobre o novo Código de Processo Civil. “As causas deveriam, em princípio, extinguir-se no primeiro grau, com o imediato e espontâneo cumprimento da sentença. Embora os recursos sejam importantes para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, o estímulo para que sempre e em quaisquer circunstâncias haja sua interposição é uma deformação do nosso sistema. Pode-se dizer que as novas regras propostas criam um mecanismo que aumenta fortemente a probabilidade de o litigante somente recorrer se realmente acreditar que obterá sucesso. Dessa forma, o custo extra para perpetuar a ação certamente desestimulará a litigância de má-fé e as aventuras judiciais. Caso o projeto seja aprovado no Congresso Nacional, o sistema recursal brasileiro terá recebido aprimoramento importante no sentido de viabilizar os incentivos corretos para aumentar o bem-estar social.”

Cargos comissionados
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo fala sobre a criação dos 2.199 cargos em comissão para assistentes de juízes de primeiro grau no Tribunal de Justiça de São Paulo. “Confirmando que se trata de um retrocesso institucional, a proposta do TJSP favorece o compadrio. Os serventuários judiciais concursados são, evidentemente, selecionados pelo critério do mérito, mas, por isso, não são considerados de "confiança" pelos desembargadores paulistas. Como disse o presidente da Apamagis, eles não teriam como dar "apoio diferenciado" aos magistrados. Daí o projeto que, invocando o critério da "confiança", volta a abrir caminho para a contratação de parentes e apadrinhados, como era comum em todos os tribunais antes das medidas tomadas pelo CNJ para acabar com o nepotismo no Judiciário. Nos dois últimos meses, a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, já concedeu várias entrevistas criticando duramente o corporativismo de juízes e denunciando a tentativa de alguns setores da magistratura de solapar essas medidas.”