Ministros do Supremo Tribunal Federal divergiram sobre o papel que a corte deve adotar após a conclusão dos trabalhos da Comissão da Verdade, especificamente sobre a revisão ou não da Lei da Anistia. Luís Roberto Barroso disse que a discussão sobre a lei deve voltar à pauta da corte. Segundo ele, o colegiado terá de discutir se a decisão que validou a legislação em abril 2010 deve prevalecer sobre outra, tomada oito meses depois pela Corte Interamericana de Direitos Humanos — esta sentenciou o Brasil a investigar crimes da ditadura e punir seus autores. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Sem revisão
Já o ministro Marco Aurélio afirmou que o fato do Supremo ter validado a Lei da Anistia deve ser respeitado e a legislação não deve ser revisada. "Precisamos colocar na cabeça que anistia é esquecimento, virada de página, perdão em seu sentido maior, e para os dois lados", afirmou. O julgamento não tem data para acontecer. Cabe ao presidente da corte, Ricardo Lewandowski, pautar a matéria. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Novas ações
O Ministério Público Federal vai utilizar o relatório da Comissão Nacional da Verdade para analisar a abertura de novas ações contra militares e ex-agentes da repressão suspeitos de crimes na ditadura. Dos 377 responsáveis por graves violações aos direitos humanos citados pela comissão, 23 já são réus em dez ações propostas por procuradores da República. Elas ainda tramitam na Justiça. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

“Lava jato”
Pelo menos 20 executivos de grandes empreiteiras do país deverão ser denunciados por crimes de formação de cartel, fraude à licitações, corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, falsificação de documentos e outros delitos relacionados a suposto esquema de corrupção na Petrobras. As informações são do jornal Valor Econômico que em reportagem traça um perfil dos nove procuradores da operação “lava jato”. “ Eles têm de 28 a 50 anos, são pós-graduados em universidades americanas e europeias, estudiosos da operação mãos limpas, que desarticulou a máfia italiana no início dos anos 90, e atuaram juntos em casos como o do Banestado e o mensalão”, diz o jornal.

Ações nos EUA
Mais quatro escritórios dos Estados Unidos anunciaram que entraram na Justiça com ações coletivas contra a Petrobrás: o Brower Piven, o Kahn Swick & Foti, o Pomerantz Law Firm e o Glancy Binkow & Goldberg. Agora, já são seis ações no país. Em todas a alegação é semelhante: a Petrobras falhou em divulgar o esquema de corrupção na empresa e ainda inflou valores de ativos, violando as leis do mercado de capitais dos EUA. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Proteção ao investidor
As ações contra a Petrobras na Justiça americana representam um grande risco para a estatal, muito maior do que as investigações e processos em curso no Brasil. A avaliação é do advogado Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França. Segundo ele, no direito americano, os investidores são protegidos e as cortes americanas são muito favoráveis aos investidores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Dívidas trabalhistas
O governo Dilma Rousseff costura um acordo com a Petrobras e o Ministério Público Federal para fazer a estatal arcar com o dinheiro devido por fornecedoras da companhia que fizeram demissões recentes por causa das dificuldades de caixa e a insegurança jurídica após a operação “lava jato”. A proposta em estudo é que a Petrobras pague os direitos devidos pelas empresas fornecedoras aos trabalhadores como uma espécie de adiantamento e depois desconte esse montante dos valores que tenha de pagar às empresas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Delação premiada
O gabinete do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, recebeu nesta quarta-feira (10/12) os depoimentos do doleiro Alberto Youssef em que ele cita diversas autoridades com foro privilegiado como participantes do esquema de desvio de recursos da Petrobras. Agora, Janot vai analisar os depoimentos e encaminhá-los ao ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, que decidirá se homologa ou não os termos da delação. As informações são do jornal O Globo.

Acordo de leniência
Um acordo de leniência, que chegou a ser cogitado pelo “clube de empreiteiros’’, só resultaria em benefício para as empreiteiras envolvidas na operação “lava jato” com a confissão voluntária dos crimes. A leniência equivaleria, para pessoas jurídicas, ao que representa a delação premiada para pessoas físicas. A diferença é que a colaboração de empresas tem efeitos na esfera administrativa, e não na penal. A posição oficial da Controladoria Geral da União (CGU) é de que até agora não houve procura por parte dos empreiteiros para a costura de um acordo. As informações são do jornal O Globo.

CPMI da Petrobras
O relator da CPI mista da Petrobras, deputado Marco Maia (PT-RS), apresentou nesta quarta-feira (10/12) o relatório final da comissão, no qual não recomenda o indiciamento de nenhum dos envolvidos nas denúncias de corrupção na estatal. O documento “corrobora e ratifica” os indiciamentos já adotados pela Justiça, mas sugere somente o “aprofundamento” das investigações na operação “lava jato”. O relatório, de 903 páginas, deverá ser votado pelos integrantes da CPI na próxima quarta-feira (17/12). As informações são do portal G1.

Código Penal
O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado seu parecer sobre o chamado novo Código Penal. Entre as propostas, Vital inclui a corrupção na lista de crimes hediondos. O senador também sugere passar à condição de hediondos os crimes de racismo, tráfico de drogas e financiamento ao tráfico de drogas, tráfico de seres humanos, terrorismo e redução à condição análoga à de escravo. A CCJ deve votar o texto na próxima semana. As informações são do jornal O Globo.

Massacre do Carandiru
O último réu acusado de participar do massacre do Carandiru, o ex-policial militar Cirineu Carlos Letang Silva foi condenado nesta terça-feira (9/12) a 624 anos de prisão pelo 2º Tribunal do Júri por 52 das 111 mortes ocorridas em 2 de outubro de 1992 no Pavilhão 9 da antiga Casa de Detenção de São Paulo . Preso por outro crime — Letang é acusado de matar um travesti em 2011 —, ele recebeu do juiz Rodrigo Tellini, assim como os demais 73 PMs condenados no processo do massacre, o direito de recorrer em liberdade da sentença. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Processo evitado
O banco alemão Deutsche Bank pagou nesta quarta-feira (10/12) uma indenização de cerca de R$ 47 milhões à prefeitura de São Paulo como parte de um acordo judicial relativo às investigações sobre desvio de dinheiro de obras públicas para contas mantidas no exterior pela família do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). Com o pagamento da indenização, a instituição financeira evita uma ação judicial por negligência por ter sido usada nas movimentações financeiras investigadas. As informações são do jornal O Globo.

Bloqueio de dividendos
O Superior Tribunal de Justiça retomou nesta quarta-feira (10/12) o julgamento sobre a possibilidade de bloqueio de dividendos a ser distribuídos a acionistas para o pagamento de débitos tributários, ainda que a empresa tenha oferecido outra garantia no processo. Até agora, votaram três ministros, dois deles de forma favorável aos contribuintes. Na sessão desta quarta, o ministro Herman Benjamin votou a favor da empresas. As informações são do jornal Valor Econômico.

Bens bloqueados
A Justiça do Rio de Janeiro acatou um pedido do Ministério Público estadual e decretou o bloqueio dos bens do deputado estadual Marco Figueiredo (PROS), acusado, com outras quatro pessoas, de desviar recursos da Assembleia Legislativa (Alerj). Segundo um inquérito instaurado em 2008 pela 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, o grupo contratou servidores fantasmas para ficar com salários e fraudar benefícios de auxílio educação. As informações são do jornal O Globo.

Sonegação fiscal
A rede de fast-food Habib’s é investigada por um suposto esquema de sonegação fiscal. Uma operação encabeçada pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais cumpriu nesta quarta-feira (10/12) mandados de busca e apreensão de documentos físicos e eletrônicos. Segundo o procurador do Estado de Minas Gerais que estava à frente da operação, Dario Moraes, o Habib’s impunha ao franqueado um sistema eletrônico para omitir receita. Segundo as investigações, a empresa possui um elaborado sistema que, de um lado, permitia declarar o que o grupo queria e, de outro, registrava o faturamento real, bem maior. A denúncia foi feita por um franqueado que se rebelou contra a prática. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Benefícios comprados
A Justiça de Minas Gerais aceitou nesta quarta (10/12) todas as denúncias contra o juiz Amaury de Lima e Souza, 51, tornando-o réu em processo que o acusa de beneficiar presos de facções criminosas, como PCC e Comando Vermelho, mediante propina. De acordo com a denúncia, por causa do juiz, os presos conseguiam transferência para a cidade e, muitas vezes, obtinham privilégios na cadeia ou prisão domiciliar. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Usina de Jaguara
Um pedido de vista suspendeu, pela terceira vez, o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do processo que discute se deve ser prorrogada por mais 20 anos a concessão da Usina Hidrelétrica de Jaguara — localizada entre São Paulo e Minas Gerais — à Cemig. Na sessão desta quarta-feira (12/10) da 1ª Seção, votou apenas o ministro Benedito Gonçalves. Por ora, o placar é desfavorável à companhia elétrica: dois ministros a favor e quatro contra a renovação do contrato de concessão. As informações são do jornal Valor Econômico.

OPINIÃO
Lei da Anistia
Em editorial, o jornal O Globo afirma que a Comissão Nacional da Verdade extrapolou ao pedir limitação da Lei da Anistia. “Escapou a cinco dos seis componentes da CV que a Lei da Anistia, de 1979, vai além do perdão recíproco: ela é a expressão legal do entendimento entre militares e oposição em torno de um projeto de redemocratização sem violência. Que deu certo, felizmente, e, por óbvio, não pode ser revisto”, diz o jornal. Para O Globo, a Comissão extrapolou nesse ponto, mas cumpriu a missão de projetar luz sobre o paradeiro de vítimas da ditadura. “A CV ajuda a manter a memória dos horrores da ditadura, para que ela nunca mais se repita”, conclui.

Comissão contaminada
O jornal O Estado de S. Paulo também criticou o trabalho feito pela Comissão Nacional da Verdade. Para o Estadão, a comissão ignorou os crimes cometidos pela esquerda. “Não se trata de comparar o que fizeram a guerrilha e os agentes do Estado, pois aquele era um combate obviamente assimétrico, mas não se pode ignorar que, na ‘guerra suja’, havia dois lados – e ambos cometeram atrocidades”, diz o jornal. O Estadão critica ainda o pedido para revisão da Lei da Anistia. “A escolha dos integrantes da comissão ajudou a criar a atmosfera propícia para que o trabalho fosse contaminado por interesses ideológicos”, diz o editorial.

Segurança pública
A professora de Direito da PUC-SP e procuradora do Estado de São Paulo Flávia Piovesan mostra números do 8º Anuário de Segurança Pública, que revela que a polícia brasileira matou em média seis pessoas por dia entre 2009 e 2013. Em artigo publicado no jornal O Globo, Flávia Piovesan lista sete desafios para enfrentar esse problema. O primeiro deles, segundo a autora,  é adotar um novo paradigma de segurança pública, inspirado não mais na ótica da segurança nacional, mas na ótica da segurança ‘cidadã’. “Se, no Estado Democrático de Direito, o Estado detém o legítimo monopólio do uso da força, esta legitimidade está absolutamente condicionada ao dever de exercer a força sem abuso e sem arbítrio, em estrita conformidade com os parâmetros constitucionais e internacionais, na afirmação de uma segurança ‘cidadã’, capaz de combater a impunidade e assegurar justiça às vítimas”, diz.

O destaque das notícias desta quinta-feira (16/12) é a aprovação do projeto que revê o Código de Processo Civil. O novo texto, que ainda precisa ser apreciado na Câmara antes de seguir para sanção presidencial, acaba com alguns tipos de recurso; determina o cumprimento imediato das decisões de primeira instância; estimula a conciliação; e institui uma fila de processos nos tribunais, que poderá ser acompanhada pelos interessados. Os advogados perdem exclusividade em algumas funções, mas ganham outras. A informação é dos jornais Folha de S.Paulo, O Globo, Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo. São 1.007 artigos, com potencial para alterar substancialmente a rotina no Judiciário. Leia mais aqui na ConJur.

Causa própria
Uma semana antes do recesso legislativo e do Natal, os deputados federais e senadores presentearam-se com um aumento salarial de 61,38%, informam os jornais DCI, O Globo e Zero Hora. Ao mesmo tempo, os parlamentares decidiram manter inabalada a elevada carga tributária do país ao aprovar o adiamento, de 1º de janeiro de 2011 para 2020, da entrada em vigência de dispositivo da Lei Kandir, que desonera o ICMS dos insumos, a exemplo de energia elétrica. Segundo O Globo e O Correio Braziliense, o impacto financeiro do reajuste poderá ser de quase R$ 2 bilhões por ano nas contas dos estados e municípios. Isso acontecerá, segundo levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios, se as Assembleias Legislativas dos 26 estados e do Distrito Federal e mais as Câmaras de Vereadores de todos os municípios aprovarem projetos reajustando seus subsídios pelo teto constitucional. Leia mais aqui na ConJur.

Fundo da pobreza
O jornal O Globo informa que, por 318 votos a favor e apenas um contra, a Câmara aprovou, em segundo turno na noite desta terça-feira, a Proposta de Emenda Constitucional que prorroga, por tempo indeterminado, o Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza. O primeiro turno já havia sido votado nesta noite e agora, a emenda segue para promulgação. A vigência do fundo acaba no próximo dia 31 de dezembro. A prorrogação é um pedido dos governadores, em especial do Nordeste. Os estados do Nordeste têm, com base no preceito constitucional, fundos estaduais de combate à pobreza. O Rio poderia perder R$2,5 bilhões de arrecadação em 2011 se a prorrogação não ocorresse.

Totalmente nulos
O Tribunal Superior Eleitoral entendeu, por 4 votos a 3, que os votos de um candidato que teve seu registro indeferido após as eleições não pode ser contabilizado por seu partido ou coligação, sendo declarados totalmente nulos. Os ministros discutiram o caso de um candidato a deputado estadual do Amapá, Ocivaldo Serique Gato, conhecido como Gatinho (PTB), que estava com o registro válido no dia das eleições e recebeu votos suficientes para se eleger. Posteriormente, porém, ele foi barrado pela Lei da Ficha Limpa e seus votos foram declarados nulos. A notícia é dos jornais Folha de S.Paulo, O Globo e O Estado de S. Paulo.

Algemadas à cama
As três presas que eram mantidas algemadas em camas na Maternidade de Campinas, após o parto, foram transferidas para a cadeia feminina de Santana, na zona norte da capital paulista. A informação é da advogada da Comissão Direitos Humanos da OAB de Campinas, Eliane Stefani. Segundo o jornal O Globo, uma das presas chegou a esperar 15 dias, algemada à cama, por uma vaga em uma penitenciária apropriada — as outras duas aguadavam já sete e há nove dias. O prazo máximo previsto em lei para esses casos é de, no máximo, 48 horas.

Novas ações
A condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, por 62 desaparecimentos na Guerrilha do Araguaia, abre caminho para novos processos contra militares acusados de matar e torturar na ditadura. Segundo o juiz ad hoc da corte, Roberto Caldas, a sentença não se aplica apenas à guerrilha. "A decisão se aplica a todos os casos de tortura, desaparecimento forçado e execução sumária ocorridos na ditadura", disse Caldas. A corte da Ordem dos Estados Americanos decidiu que a Lei da Anistia não pode ser usada para proteger ex-agentes da ditadura, informam os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil. Leia mais aqui na ConJur.

Não pergunte, não conte
Segundo os jornais Folha de S.Paulo e O Globo, a Câmara dos Representantes dos EUA — liderada pelos governistas democratas —votaram pela derrubada da lei que proíbe gays assumidos nas Forças Armadas. A política conhecida como "Don’t Ask, Don’t Tell", em vigor há 17 anos, determina que as Forças Armadas não devem perguntar aos militares sobre sua orientação sexual, e os militares não devem divulgá-la. Por 250 votos a 175, a Câmara aprovou o projeto de lei apoiado pelo presidente Barack Obama, que agora segue para o Senado, onde os prospectos de aprovação são incertos.

Pensão para amante
Projeto de lei aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara permite que amantes tenham direito a pensão alimentícia e à partilha dos bens. Como informam os jornais Zero Hora e Folha de S.Paulo, "a união formada em desacordo aos impedimentos legais não exclui os deveres de assistência e a partilha dos bens", diz a proposta, que vale para homens e mulheres.

Leilão inédito
Um leilão judicial feito em São Paulo pôs em prática uma decisão inédita dada pelo juiz Fausto Martin De Sanctis, titular da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo. Ele determinou, ainda em novembro, que fosse feita a primeira "venda antecipada judicial de natureza beneficente" de bens apreendidos durante um processo por crime de contrabando e lavagem de dinheiro, cuja condenação em primeira instância ainda não transitou em julgado. A informação é do jornal Valor Econômico.

Lei Seca
O Superior Tribunal de Justiça suspendeu todos os recursos que questionam o uso de exames clínicos para constatar estado de embriaguez em motoristas autuados pela lei seca. A decisão vale para os tribunais de segunda instância do país. O ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho tomou a iniciativa após resoluções opostas da 5ª e da 6ª Turmas do órgão quanto à validade das observações clínicas como provas contra os condutores. A intenção do MP-DF foi mudar a postura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que considera que a prova só pode ser produzida por meio de bafômetro ou por exame de sangue. A notícia é do jornal Correio Braziliense.

Fazenda de Canhedo
De acordo com o jornal Valor Econômico, a Fazenda Piratininga, que pertenceu ao empresário Wagner Canhedo, ex-controlador da Vasp, foi vendida por R$ 310 milhões. O comprador, um grande grupo empresarial do país, solicitou, no entanto, que sua identidade não fosse divulgada, mas deve depositar nesta quintao sinal de R$ 60 milhões. O restante será pago em cinco parcelas anuais de R$ 50 milhões. Os valores serão revertidos em pagamentos aos cerca de oito mil trabalhadores da companhia, que teve sua falência decretada em 2008. A dívida com os ex-funcionários está em torno de R$ 1 bilhão. Leia mais aqui na ConJur.

Quebra de sigilo
Os jornais Valor Econômico e O Globo informam que uma reviravolta no Supremo Tribunal Federal mudou o entendimento da Corte sobre a constitucionalidade da quebra de sigilo bancário pelo Fisco sem autorização judicial. Por cinco votos a quatro, ao julgar o recurso extraordinário da GVA Indústria e Comércio contra a União, o Supremo foi contrário à quebra de sigilo sem decisão judicial que autorize a prática. Em novembro, ao julgar pedido de liminar no processo — que definiu o que valeria enquanto o mérito do recurso não fosse definitivamente analisado —, os ministros haviam liberado o acesso do Fisco às informações bancárias da empresa. Leia mais aqui na ConJur.

Colunas
Opção à presidência
Quem conhece os bastidores da Câmara avalia que se Aldo Rebelo (PC do B-SP) suar a camisa, poderá dar trabalho ao Planalto e ao gaúcho Marco Maia, escolhido candidato do PT à presidência da Casa, informa o "Painel" do jornal Folha de S.Paulo, editado por Renata Lo Prete. Relator do Código Florestal, Aldo conta com a simpatia da bancada ruralista. Pode atrair ainda deputados do "bloquinho" e da oposição. O PMDB, embora oficialmente comprometido com o petista, tem hoje uma ala bem insatisfeita com a liderança da bancada.

Agressores da Paulista
A Defensoria Pública de São Paulo vai entrar com processo administrativo contra Jonathan Lauton Domingues e os quatro adolescentes acusados de agredir cinco pessoas na avenida Paulista, em novembro. A informação é da coluna Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo. Eles serão denunciados na Secretaria da Justiça, com base na lei estadual que pune a homofobia. A Defensoria pedirá multa máxima, de R$ 164 mil, para cada um dos envolvidos.