A delação premiada do ex-diretor de abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa poderá ser rescindida ou revista devido à suspeita de omissão. A possível alteração sobre o status dos depoimentos prestados por Costa pode ocorrer porque ele omitiu nomes de políticos envolvidos e dinheiro obtido por meio do esquema de propinas investigado na operação “lava jato”. A suspeita de omissão surgiu depois das delações premiadas de Fernando “Baiano”, que é apontado como operador de propinas do PMDB. Caso a rescisão ocorra, as provas colhidas não perderão a validade, mas os benefícios concedidos ao delator serão extintos, conforme consta na cláusula 24 do acordo firmado entre o ex-diretor e a equipe de procuradores que investigam o esquema de desvio de verbas. As informações são do Valor Econômico.

Correção plena
A correção monetária e os juros que incidem sobre contribuições previdenciárias devem ser contabilizados desde o período em que o trabalhador prestava o serviço, e não da data em que a sentença foi liquidada. Assim entendeu o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho em um caso envolvendo uma empresa de calçados. A votação foi decidida pelo presidente da sessão, ministro Ives Gandra Martins Filho, depois de ter ficado empatada em 12 a 12. Segundo o relator do processo, o ministro Alexandre de Souza Angra Belmonte, o parágrafo 2º do artigo 43 da Lei 8.212, de 1991 determina que "considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais a data da prestação do serviço". As informações são do Valor Econômico.

A culpa é sua
Para o Palácio do Planalto, a culpa pelo imbróglio envolvendo a Venezuela, o ministro aposentado do STF e ex-ministro da Defesa, Nelson Jobim, e o Tribunal Superior Eleitoral é do presidente do TSE, ministro do STF Dias Toffoli. No caso, o governo de Nicolas Maduro teria vetado a participação de Jobim no grupo internacional que fiscalizará as eleições venezuelanas deste ano. Com a decisão de Caracas, o TSE decidiu que se ausentaria do processo eleitoral. O governo entende que Toffoli teria se antecipado a uma situação que ainda não existia formalmente, gerando uma “nota especulativa”. Mesmo com os apontamentos do Planalto, o TSE reiterou a nota publicada na terça- feira (20/10). As informações são do jornal O Globo.

Afastamento por proximidade
O Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas do Paraná solicitou o afastamento do relator das contas do governador Beto Richa (PSDB), conselheiro Durval Amaral. O pedido foi feito porque Amaral foi deputado estadual quando Richa (PSDB) o nomeou chefe da Casa Civil em seu primeiro mandato (2011) e, dois anos depois, o deputado se tornou conselheiro do Tribunal de Contas do PR. Além disso, o MP recomendou a rejeição das contas do governador. As informações são do Valor Econômico.

“Carona paga”
A Uber pode começar a responder processos movidos por seus “parceiros” na Justiça do Trabalho. Segundo reportagem do Valor Econômico, no mês passado, a Justiça californiana aceitou como trabalhista uma ação coletiva movida por três motoristas contra a empresa que gerencia o aplicativo. Nas ações movidas nos EUA, “parceiros” da empresa informam que o ganho médio por hora chega a US$ 15. Há estados em que o total não ultrapassa US$ 7,5 — valor esse similar ao menor salário mínimo vigente nos EUA, mas sem direitos trabalhistas.

Empresas aéreas
Em casos de extravio de bagagem ou dano ao objeto transportado, a legislação brasileira é que deve ser usada, e não a Convenção de Varsóvia. A norma internacional foi criada para unificar as regras do transporte aéreo internacional. Com este entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou, por unanimidade, uma companhia aérea a pagar o valor integral da carga extraviada. Para o ministro Marco Aurélio Bellizze a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não tem como ser aplicada mesmo em situações em que a relação entre as partes não é de consumo. Ele argumentou também que a limitação tarifária foi estabelecida visando proteger uma indústria que estava em formação e que tal proteção não seria mais necessária. As informações são do Valor Econômico.

Confronto direto
A colunista da Folha de S.Paulo Mônica Bergamo afirma que os grupos liderados pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin e Mauro Campbell disputam a possibilidade de nomear novos magistrados para a corte. A jornalista afirma que a disputa já ocorre há algum tempo e ficou evidente quando os dois ministros foram citados como possíveis nomes para uma vaga no Supremo Tribunal Federal.

Drible regimental
Alguns ministros do STF viram na tentativa de revogação da questão de ordem que trata dos ritos sobre o impeachment impostos pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, uma maneira de driblar o tribunal. Isso porque, caso haja a revogação, as liminares do STF perdem o efeito. As informações são da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.

Opinião

Legislação da nuvem
Em artigo publicado pelo Valor Econômico, o advogado Adriano Neiva Pereira Freire Formiga detalha as diversas normas jurídicas que podem englobar um contrato entre uma empresa e um fornecedor de infraestrutura de armazenamento em nuvem. O autor do texto explica que as situações podem envolver empresas sedias no Brasil ou no exterior — com ou sem filiais no Brasil devido à natureza do serviço, que é fornecido pela internet —, e também há diferenciação por causa do local onde o contrato é firmado. “É defensável que conflitos derivados de contratações de serviços de computação em nuvem, sejam de que natureza forem, que sejam contratados, aperfeiçoados e executados em território nacional podem e devem se submeter ao direito positivado no Brasil, do mesmo modo que a autoridade judiciária brasileira será sempre competente para apreciar as demandas que emanarem de tais relações jurídicas.”

O Superior Tribunal de Justiça sinalizou que aprova o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Apesar de o processo não ter sido finalizado — o ministro Marco Aurélio Buzzi pediu vista — os outros quatro ministros acataram o pedido de um casal homoafetivo do Rio Grande do Sul de transformar sua união estável em casamento. Segundo especialistas, os quatro votos favoráveis contra um ainda não divulgado indicam mudanças, contam os jornais Valor Econômico, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo. "Enquanto não houver lei, vale a jurisprudência. Cabe aos tribunais superiores interpretar a lei e, se o STJ disser que pode, isso terá uma força normativa importante", esclarece a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Maria Berenice Dias. Leia mais aqui na ConJur.

IPI para carros
O Supremo Tribunal Federal suspendeu o decreto do governo que, em 16 de setembro, aumentou em 30 pontos percentuais o Imposto sobre Produtos Industrializados de carros importados. Por unanimidade, os ministros entenderam que o Decreto 7.567, de 2011, desrespeita o artigo 150 da Constituição, que impede União, estados e municípios de cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data de publicação da lei que instituiu a regra. Em plenário, os nove ministros presentes concordaram com os argumentos do DEM, e concederam a liminar que suspende a validade imediata da medida adotada no mês passado pelo governo federal, noticiam os jornais Correio Braziliense, Valor Econômico, Folha de S.Paulo e DCI. Leia mais aqui na ConJur.

Atuação de estrangeiros
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a Ordem dos Advogados do Brasil adiou para março de 2012 a decisão sobre ampliar ou não as restrições aos escritórios de advocacia estrangeiros no país. São bancas que atuam no setor corporativo, principalmente em operações como fusões e aquisições. O foco do debate está nos escritórios de fora associados a brasileiros para prestar, aqui, consultoria em Direito de seus países de origem.

Pacientes vivos
A Justiça decidiu pela condenação a 17 anos e seis meses de prisão dos médicos Rui Noronha Sacramento, Mariano Fiore Júnior e Pedro Henrique Masjuan Torrecillas. Os três foram denunciados por retirar órgãos de pacientes que ainda apresentavam sinais vitais, na década de 1980, no interior de São Paulo. A decisão foi proferida depois de mais de 40 horas de julgamento, no Fórum de Taubaté, no Vale do Paraíba. Sacramento, Fiore Júnior e Torrecillas terão de cumprir a pena inicialmente em regime fechado. Mas os réus podem recorrer da decisão em liberdade. As informações estão nos jornais Correio Braziliense, Folha de S.Paulo, Zero Hora, O Globo e Estado de Minas.

Suspensão do FAT
Segundo os jornais Estado de Minas e O Estado de S. Paulo, o acúmulo da análise de prestações de contas de 500 convênios no Ministério do Trabalho fez com que o Tribunal de Contas da União mandasse suspender por 60 dias novos contratos de repasse de dinheiro do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Os convênios tratam sobretudo de qualificação profissional e intermediação de mão de obra. A decisão do TCU não afeta convênios em andamento e foi tomada por causa do descumprimento de recomendações anteriores. As transferências a entidades sem fins lucrativos, Estados e municípios somaram cerca de R$ 240 milhões no ano passado.

Nível de digitalização
O Tribunal Superior do Trabalho chegou a 200 mil processos eletrônicos em tramitação. O número abrange os casos enviados eletronicamente pelos Tribunais Regionais, as ações  originárias do TST, cuja tramitação é eletrônica desde o início, e os processos do acervo que vêm sendo digitalizados. O envio de recursos por meio eletrônico para o TST começou em agosto de 2010. A notícia está no jornal DCI.

Acidentes de trabalho
De acordo com o jornal Valor Econômico, juízes trabalhistas vão começar a notificar a Advocacia-Geral da União sobre os acidentes de trabalho em que houver culpa das empresas. Com as informações, o órgão poderá ajuizar ações regressivas contra os empregadores. O anúncio dessa medida foi feito pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, durante seminário de prevenção de acidentes de trabalho. "Esse não é um problema restrito à Justiça do Trabalho", avaliou o ministro. "Ele resulta em perdas econômicas para as empresas."

Escolha decisiva
Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo conta que a presidente Dilma Rousseff tem insistido com seus assessores para que não alimentem especulações sobre os prováveis integrantes da futura Comissão da Verdade. O assunto está proibido, segundo um dos encarregados das articulações políticas no Senado, onde tramita o projeto de lei que cria a comissão. Apesar disso, circulam nos bastidores listas com nomes de possíveis integrantes do grupo. Também estão em curso campanhas a favor deste ou daquele nome.

Concurso pra Procuradoria
De acordo com o jornal Correio Braziliense, o Ministério Público Federal vai lançar nas próximas semanas edital para nova seleção de procuradores da República, com salário inicial de R$ 23,2 mil. Foi publicada nesta quinta-feira (20/10) no Diário Oficial da União resolução do Conselho Superior do órgão com as regras gerais do 26º concurso, que vai ser realizado concomitantemente com o atual, que está na segunda fase. O MPF recuou e reduziu o peso de Direito Internacional para o próximo certame.

Contratos do Diário Oficial
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a Imprensa Oficial de Minas Gerais, que edita o Diário Oficial, está sob investigação do Ministério Público por causa de contratos de R$ 3,1 milhões suspeitos de irregularidades. A Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público informou que instaurou inquérito civil para analisar os contratos firmados a partir do final de 2008 com a empresa de tecnologia de informação Módulo Risk Manager.

Metas definidas
Gestores  de todos os tribunais do país definiram as propostas de metas para o Judiciário em 2012 e 2013 que serão aprovadas ou rejeitadas pelos presidentes dos tribunais em novembro, informa o jornal DCI. Ao todo, foram escolhidas cinco metas gerais e 16 metas por segmento de Justiça. A primeira meta nacional é o julgamento de maior de processos de conhecimento do que os distribuídos em 2012. A Meta 2 estabelece prazos para o julgamento dos processos de conhecimento pelas cortes brasileiras.

Judiciário e mídia
O jornal Folha de S.Paulo lembra que a Associação Nacional de Jornais e a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul promovem nesta sexta-feira (21/10) o Seminário Liberdade de Imprensa e Poder Judiciário, em Porto Alegre. Representantes de empresas de comunicação e magistrados vão debater temas como direitos de resposta na mídia, responsabilidade civil e criminal e o fim da Lei de Imprensa no país.

Royalties no Supremo
Sem esperança de que a Câmara altere o texto aprovado no Senado sobre a divisão dos royalties do petróleo, parlamentares e o governo do Rio de Janeiro estão prontos para entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e tentar evitar perdas para o estado e os municípios fluminenses. A ação será proposta se a lei for sancionada sem vetos pela presidente Dilma Rousseff. O principal argumento do Rio é de quebra do princípio federativo e de criação de uma insegurança jurídica que poderá prejudicar outros estados no futuro, pois a nova lei alteraria contratos já existentes. A notícia está no jornal Diário do Nordeste.

Precatórios e amortização
Os jornais Valor Econômico e DCI informam que as empresas que participam do Refis da Crise poderão usar precatórios da União para amortizar suas dívidas, desde que sejam credoras originais dos títulos. A prática foi regulamentada nessa quinta com a publicação da Portaria Conjunta 9 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal. Com isso, dívidas da União em condenações judiciais que resultaram em precatórios poderão ser abatidas dos tributos devidos, parcelados no Refis. A portaria regulamenta o artigo 43 da Lei 12.431, de 2011, que já previa essa possibilidade.

Novo CPP
Reportagem do jornal Estado de Minas conta que temas espinhosos como aborto, maioridade penal e terrorismo vão fazer parte do caldeirão de discussões em torno do futuro sistema penal brasileiro. O anúncio foi feito pelo presidente da Comissão de Reforma do Código Penal, ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça. A comissão, formada por 16 juristas, foi instalada no Senado com o objetivo de, em até 180 dias, tentar alinhar o texto penal, redigido em 1940, aos princípios da Constituição de 1988 e à realidade de um país totalmente diferente do Brasil de sete décadas atrás.

COLUNA
Pedido de anulação
Da colunista Monica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo: “A Bradespar (Bradesco) contratou o advogado Saulo Ramos e pedirá nos próximos dias à Justiça a anulação da arbitragem que permite a Daniel Dantas, do Opportunity, aumentar sua participação na Valepar, que controla a Vale. Alega que o árbitro francês Yves Derains não fala português direito e não conhece o sistema jurídico brasileiro para tomar decisão tão importante”.