Para o juiz Sergio Moro, o projeto de lei que criminaliza o abuso de autoridade é "preocupante" e "pune o juiz por interpretar a lei".  "Ninguém é contra que o abuso de autoridade seja penalizado. Mas a redação atual do projeto, pela vagueza e abrangência, criminaliza o juiz pela interpretação da lei", discursou Moro, em frente ao prédio da Justiça Federal no Paraná, onde foi feito ato de juízes, procuradores e promotores contra o projeto de lei. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Delcídio desobediente
O Ministério Público Federal no Distrito Federal entendeu, em parecer encaminhado à Justiça, que o senador cassado Delcídio Amaral (sem partido-MS) não tem cumprido os requisitos que permitiram sua saída da prisão. Pelo entendimento, que consta em documento assinado nesta quarta-feira, 27, Delcídio pode receber uma advertência da Justiça ou até mesmo voltar a ser preso. O parecer foi solicitado pela 12ª Vara Federal de Brasília. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Defesa completa
Com 536 páginas, a presidente afastada, Dilma Rousseff, entregou nesta quinta (28/7) as alegações finais no processo de impeachment em análise em uma comissão especial no Senado. O documento foi protocolado pelo advogado da petista, o ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. "É uma peça que sintetiza todas as provas que foram reunidas ao longo desse período. Testemunha, perícia, prova documental, tudo isso e também uma análise das duas denúncias", afirmou o advogado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Fale com Moro e a PGR
Ex-presidente da Andrade Gutierrez, Otávio Azevedo foi avisado em Curitiba, ao chegar para interrogatório com Sergio Moro, que também deveria falar à Procuradoria-Geral da Reública nesta sexta-feira (29/7). Na pauta, citações a políticos com foro privilegiado. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.

Funaro pode falar
O financista Lúcio Funaro, que cumpre prisão preventiva há quase um mês, insiste que não tem “o que delatar porque não há o que confessar”. Ele, porém, se diz disposto a “colaborar” com as investigações da operação "lava jato". “Não significa que não possa e não queira colaborar com as autoridades.” Funaro respondeu, por escrito e por intermédio de seu advogado Daniel Gerber, perguntas enviadas pelo jornal O Estado de S. Paulo. 

Destino do governador
Governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel entra na pauta do Superior Tribunal de Justiça no primeiro dia após o fim do recesso. A Corte Especial decidirá se a Assembleia de Minas precisa ou não autorizar abertura de ação contra o petista— o que levaria a seu afastamento do governo. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.

Minimizando os danos
A defesa de João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT, não tem mais esperança de provar sua inocência. Trabalha para diminuir a pena — ele foi condenado a 24 anos de prisão, quando o máximo para homicídio é de 20 anos de cadeia, podendo aumentar com agravantes. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.

Reforma do sítio
Um laudo produzido pelo setor de perícia da Polícia Federal aponta indícios de que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a mulher dele Marisa Letícia orientaram reformas feitas no sítio em Atibaia (SP) frequentado pela família do petista. Os trabalhos no sítio prosseguiram até outubro de 2014 e custaram ao todo R$ 1,2 milhão, de acordo com a avaliação da perícia da PF. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Operação turbulência
A Polícia Federal indiciou 20 pessoas investigadas pela operação turbulência, pelos crimes de lavagem de dinheiro, organização criminosa e falsidade ideológica. A operação foi deflagrada em junho deste ano para investigar um esquema que liga empresas de fachada à compra do avião Cesna Citation, usado pelo ex-governador Eduardo Campos (PSB) no dia do acidente em que ele e mais seis pessoas morreram, em agosto de 2014, em Santos (SP). As informações são do jornal O Globo.

Estoque como garantia
Uma empresa do setor químico conseguiu que os bens do seu estoque fossem aceitos como garantia em uma execução fiscal estadual. A 1ª Vara de Fazenda Pública de Camaçari (BA) seguiu a argumentação da companhia de que o produto oferecido tem liquidez e que teria dificuldade, devido à crise financeira, em obter um seguro garantia – um dos recursos aceitos pelo Fisco. As informações são do jornal Valor Econômico.

OPINIÃO
Justa defesa
A Oi foi à imprensa se defender de acusações de que abusa de direito ao entrar com milhares de recursos no Supremo Tribunal Federal. Em artigo escrito pelo diretor jurídico Eurico Teles, a empresa afirmou que a partir de 2005 as operadoras de telefonia fixa passaram a ser alvo de indústrias de ações judiciais propostas por consumidores contra a cobrança de assinatura básica e de pulsos telefônicos excedentes, práticas previstas na legislação básica de referência (Lei Geral de Telecomunicações – LGT). “Diante disso, não se poderia esperar da Oi, e de qualquer concessionária de serviço público, outra atitude que não fosse promover sua defesa em juízo para garantir o direito e, sobretudo, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado com o Poder Público. Todo recurso é iniciativa legítima em um Estado democrático de Direito, não havendo motivo para se falar em bullying, mas sim em prerrogativa de defesa, direito constitucionalmente garantido.”, disse Teles.

Truculência judicial
A iniciativa de juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina de proibir o plebiscito de um grupo separatista do Sul no dia das eleições municipais foi criticada pelo colunista Hélio Schwartsman, do jornal Folha de S.Paulo. Ele ressaltou que os juízes se basearam na “famigerada” Lei de Segurança Nacional (LSN) para a decisão, mas o texto deixaria claro que as punições se referem a ações armadas. “O artigo 22 explicita que o ‘debate de doutrinas’ não constitui nem mesmo propaganda criminosa. Pobre do país cujos juízes são mais truculentos do que os militares da ditadura que escreveram a LSN”, afirmou.

Revisor do mensalão, o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski votou na quinta-feira (23/8) pela absolvição do ex-presidente da Câmara, João Paulo Cunha. Em contraponto ao relator, Joaquim Barbosa, considerou o deputado federal e candidato à prefeitura de Osasco pelo PT inocente dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e dois peculatos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais na ConJur.

Votos curtos
Após a sessão de quinta-feira, o presidente do STF, Carlos Ayres Britto, informou ao revisor, Ricardo Lewandowski, que ele terá direito à tréplica depois que Joaquim Barbosa fizer considerações sobre seu voto, na segunda-feira (27/8). Além disso, Lewandowski e Barbosa ensaiaram um pacto para "encurtar os votos" nos próximos itens a serem analisados pela corte. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Terceira instância?
Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o ministro Felix Fischer, que assume a presidência do Superior Tribunal de Justiça daqui a uma semana, afirma que a função do tribunal de uniformizar a jurisprudência brasileira em temas que não envolvam a Constituição está comprometida. Segundo ele, o STJ caminha para ser apenas uma "terceira instância", para a qual muitos recorrem para postergar o momento de cumprir com obrigações na segunda instância.

Acordo por desvio
O governo federal e o ex-senador Luiz Estevão assinaram acordo para devolver ao erário R$ 468 milhões — a maior recuperação de dinheiro público desviado da história, segundo a Advocacia-Geral da União. Esse montante corresponde a desvios feitos pelo Grupo OK, de Estevão, condenado por irregularidades na construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho, em 1992. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. Leia mais na ConJur.

Belo Monte
A maior hidrelétrica em construção no Brasil parou. No início da manhã de quinta-feira, a Norte Energia — empresa responsável pela usina de Belo Monte — recebeu notificação da Justiça determinando a suspensão imediata das obras, no Pará. A companhia informou que está tomando todas as medidas cabíveis para reverter a situação e retomar o trabalho no menor tempo possível. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Bacia do Alto Paraguai
A Justiça Federal de Coxim aceitou o pedido do Ministério Público, e paralisou a emissão de licenças ambientais de empreendimentos hidrelétricos na Bacia do Alto Paraguai. Ela engloba a planície pantaneira e abrange os estados de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso. Estão instalados ou em vias de serem instalados no entorno do Pantanal 126 empreendimentos e 23 pedidos em análise. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fraude no PanAmericano
O Ministério Público Federal em São Paulo apresentou denúncia na 6ª Vara Criminal da Justiça Federal contra 17 ex-diretores e ex-funcionários do Banco PanAmericano. Eles são acusados de crimes contra o sistema financeiro — as fraudes incluem maquiagem de balanço e levaram a um rombo de R$ 3,8 bilhões em 2010. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Ficha Limpa
Com base na Lei da Ficha Limpa, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro indeferiu na quinta-feira, por quatro votos a um, o registro de candidatura da prefeita de Campos, Rosinha Garotinho, que tenta a reeleição pelo PR. A defesa afirmou que vai entrar com recurso no Tribunal Superior Eleitoral. As informações são do jornal O Globo.

Passe livre
Um juiz conseguiu na Justiça o direito de não pagar pedágio no deslocamento entre a cidade onde mora e o município onde trabalha, no Rio Grande do Sul. Por cinco anos, por meio de um procedimento administrativo, o magistrado não precisou pagar a taxa de pedágio, mas, diante da recusa da empresa de renovar o benefício, ingressou no Juizado Especial Cível. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais na ConJur.

Relação poliafetiva
Um trio formado por duas mulheres e um homem oficializou em um cartório de Tupã (SP) uma união estável que já dura três anos. A escritura não garante os mesmos direitos de uma família, como pensão por morte, mas, com o documento, o trio poderá recorrer à Justiça para conseguir benefícios típicos de um casal.