DP-RJ publica propostas para plano de redução de letalidade policial

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro reuniu em um e-book a íntegra do "Plano de Redução de Letalidade Policial e Controle das Violações de Direitos Humanos pelas Forças Fluminenses", com propostas de medidas e metas para prevenção de danos decorrentes de operações nas comunidades fluminenses.

Felipe Restrepo Acosta/Wikimedia

O documento foi entregue em junho ao Supremo Tribunal Federal como parte da ADPF 635, também conhecida como ADPF das Favelas, que prevê a participação da Defensoria, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na formulação de um plano do governo estadual contra a letalidade de operações policiais. 

Na quarta-feira (21/12), o Conselho Nacional de Justiça instituiu um grupo de trabalho, com a participação da Defensoria do Rio, para estudar e formalizar programas e ações que reduzam a letalidade em ações policiais. O grupo terá prazo de 30 dias corridos, a contar de sua instalação, para fazer uma avaliação detalhada sobre o Plano de Redução de Letalidade Policial apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro.

Caso entendam necessário, os integrantes do grupo de trabalho do CNJ poderão sugerir adequações para que as ações cumpram não apenas a decisão do Supremo, mas também as orientações da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O material editado em e-book foi elaborado pelo Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), pelo Núcleo de Combate ao Racismo e à Discriminação Étnico-Racial (Nucora) e pela Ouvidoria-Geral da Defensoria do Rio. O lançamento da publicação digital marca também os 18 anos de atuação do Nudedh. 

Sobre a ADPF 635
Proposta em 2019, a ADPF tem a Defensoria do Rio como “amicus curiae” e ainda discute a implementação das providências necessárias e efetivas para a redução da letalidade policial.

Na última segunda-feira (19/12), o ministro Edson Fachin, relator da ADPF, determinou que o Estado do Rio de Janeiro informe, em cinco dias úteis, qual o cronograma para a instalação e o funcionamento de câmeras de áudio e vídeo em fardas e viaturas dos batalhões especiais das polícias (Bope e Core) e nas unidades policiais das áreas com maiores índices de letalidade policial. 

O ministro estabeleceu também prazo de dez dias corridos para o Estado informar se adotará a meta de 70% de redução da letalidade em operações policiais e outros indicadores. A decisão foi dada após o governo do Estado encaminhar, no dia 16 de dezembro, uma versão atualizada do plano.

"A determinação do ministro para que o Estado apresente um cronograma para instalação de câmeras nos uniformes e viaturas, priorizando as unidades de operações especiais e os batalhões de maior letalidade, é uma providência histórica. Tem enorme potencial para o controle da atividade policial, um reclamo urgente da sociedade civil diante do estado de coisas inconstitucional na segurança pública que se verifica no Rio", disse o subcoordenador do Nudedh, Daniel Lozoya. 

A meta de redução de 70% na letalidade policial é uma das diretrizes do plano elaborado pela Defensoria Pública, com base, inclusive, nos números alcançados em 2020, durante a crise da Covid-19, quando o STF suspendeu operações policiais em comunidades. 

Dados do Instituto de Segurança Pública apontam que em junho daquele ano o número de mortes provocadas pelas forças de segurança foram 77% menores do que o registrado em igual período do ano anterior. Em julho, agosto e setembro, o registro de mortes caiu 74%, 71% e 66%, respectivamente, em comparação com o mesmo período no ano anterior.

Segundo o ISP, 2019 teve 1.075 mortes causadas por forças de segurança do Estado do Rio. As propostas da Defensoria Pública incluem a adoção de perícia independente, o controle de armas e munições, o fortalecimento dos programas de proteção e a participação das vítimas nas investigações.

O plano afirma que tais medidas são fundamentais para uma resposta adequada e abrangente no enfrentamento do problema e essenciais para uma governança democrática. A Defensoria do Rio aponta ainda que é urgente que "a questão da violência e criminalidade não seja enfrentada apenas como uma questão de polícia, buscando mitigar suas causas, através de políticas voltadas especialmente para a juventude negra, pobre e moradores de favelas, principal alvo da violência institucional".