TJ-SP determina bloqueio de linhas telefônicas usadas em atos ilícitos pelo WhatsApp

Por unanimidade, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o bloqueio de duas linhas telefônicas utilizadas para a prática de atos ilícitos pelo WhatsApp contra a honra e a imagem de duas mulheres, sob pena de multa diária em caso de descumprimento da ordem por parte das operadoras de telefonia.

Tânia Rêgo/Agência Brasil

Segundo os autos, os números teriam sido usados para compartilhamento de informações e vídeos de caráter íntimo, comprometendo a reputação das vítimas. "Tal situação não pode se perpetuar, impondo-se o bloqueio das linhas, sendo a medida mais eficaz contra a perpetuação da prática de tais atos ilícitos", disse a relatora, desembargadora Maria do Carmo Honório.

Para a magistrada, a determinação também se justifica uma vez que não foi possível identificar os responsáveis por propagar o conteúdo em questão pelo WhatsApp. "Aparentemente, no momento de aquisição do chip e habilitação da linha telefônica, foram utilizados os dados da própria coapelante", acrescentou.

A relatora também decidiu que o Facebook deve fornecer dados e registros de acesso das contas no WhatsApp ligadas às linhas telefônicas em questão, em conformidade com o Marco Civil da Internet e com diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidos pelo Decreto 8.771/16. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

Processo 1070550-65.2021.8.26.0002