Orgia legislativa macula autoridade das leis brasileiras, afirma Luiz Fux

Na opinião do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, a litigiosidade desenfreada que tanto prejudica o Brasil tem como uma das causas o que ele define como "orgia legislativa": uma profusão de normas contraditórias que acabam por macular a autoridade das leis nacionais.

A crítica foi feita em aula magna proferida na noite desta quarta-feira (14/6), na abertura do I Congresso Brasileiro de Precedentes, na sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. O ministro abordou o tema ao tratar da existência de insegurança legal no país.

Carlos Moura/SCO/STF

"O problema é essa orgia legislativa. No Brasil, temos quatro leis tributárias por dia. Ora pode, ora não pode. O ambiente não pode ser assim instável. Isso macula a autoridade da lei, como afirmava Cappelletti", disse ele, em referência ao jurista italiano Mauro Cappelletti.

Não é a primeira vez que o ministro Fux usa esse termo. Ele fez a mesma referência no ano passado, ao tratar da comissão criada pelo Senado para unificar e modernizar o processo administrativo e judiciário. Em setembro, o grupo aprovou proposta de reforma na lei sobre o processo administrativo e também de um novo Código Tributário.

O mesmo ocorreu em 2021, durante seminário da Escola Superior do Ministério Público. E ainda em 2020, em evento do Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (Ieja). Em todas essas oportunidades, Fux tratou da necessidade de garantir segurança jurídica ao país.

Ao público presente no STJ, o ministro destacou que uma forma de alcançar esse objetivo é valorizar o sistema de precedentes que o Brasil inaugurou com a Reforma do Judiciário de 2004 e impulsionou com a aprovação do Código de Processo Civil de 2015.

Em sua análise, os precedentes têm como fundamento constitucional os valores prometidos pela Constituição de 1988: igualdade e segurança jurídica. "Não é mera divagação acadêmica. Um país que não promete segurança jurídica é um país alijado do ranking Doing Bussiness", disse o ministro, referindo-se à classificação que mede as condições que os países oferecem ao ambiente de negócios.

"Um investidor quer saber o que vai acontecer se ele submeter seu caso a uma análise subjudice. É importante que saibam como pensam os tribunais brasileiros. E ele só vai saber através dos precedentes."

Um exemplo citado por Fux é o do estado americano de Delaware, que, segundo a revista Forbes, abriga 66,8% das empresas que integram o ranking "Fortune 500". Isso ocorre, entre outros motivos, porque a lei estadual sobre o tema, General Corporation Law, é tida como uma das mais avançadas e flexíveis do mundo.

"Por que elas estão ali? Porque a jurisprudência é estável", disse o ministro. "Vejam a importância do precedente para garantir a isonomia, segurança jurídica e atração de empresas pelo Brasil. Hoje, se aponta a insegurança jurídica como um fator que gera o risco-Brasil."

O precedente, pontuou o magistrado, não engessa o Direito, mas o torna estável e arregimenta a confiança legítima da população. "Se os tribunais se afastam muito do sentimento constitucional do povo, sofrem níveis alarmantes de insatisfação perante a população. E nós, homens públicos, temos de suportar esse ônus, acrescido do ônus do trabalho. Pouca gente sabe do volume que os tribunais têm para decidir."