Morosidade no sistema judiciário: problema não são os advogados

A morosidade no Judiciário brasileiro é um problema crônico, mas é preciso ter clareza sobre suas verdadeiras causas. Enquanto advogados são obrigados a cumprir prazos rígidos, magistrados podem manter processos parados por anos sem qualquer consequência.

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça tentou modificar o sistema de intimações processuais, o que gerou forte reação da OAB-PR e de outras seccionais. O motivo? A mudança prejudicaria a advocacia sem resolver o principal problema da lentidão processual: a falta de celeridade na decisão dos juízes.

As justificativas para alterações como essa sempre giram em torno da “eficiência”. Mas eficiência para quem? Se o CNJ estivesse realmente comprometido com a modernização da Justiça, deveria investir em tecnologias que monitorassem o tempo médio dos julgamentos e garantissem transparência nos prazos dos magistrados.

Países como a Espanha e a Argentina já demonstraram que a tecnologia pode ser uma aliada da celeridade processual. Na Catalunha, o plano AI4Justice [1] utiliza inteligência artificial para auxiliar juízes na redação de sentenças, reduzindo o tempo de elaboração de algumas decisões de duas horas para apenas 20 minutos. Já o Prometea [2], sistema implementado pelo Ministério Público Fiscal de Buenos Aires, automatiza a análise de casos e sugere soluções jurídicas baseadas em precedentes, reduzindo drasticamente o tempo de tramitação de determinados processos.

No Brasil, o Supremo Tribunal Federal adotou o Projeto Victor [3], que usa aprendizado de máquina para triagem de processos e identificação de temas de repercussão geral, buscando aumentar a eficiência da corte. Esses exemplos mostram que é possível aplicar novas tecnologias para melhorar a prestação jurisdicional, garantindo mais agilidade sem comprometer a segurança jurídica.

Ao contrário dessas iniciativas, o CNJ toma decisões que retrocedem nos princípios da administração pública. Em vez de propor soluções tecnológicas que tornem o Judiciário mais eficiente, impõe restrições à advocacia, sem enfrentar a verdadeira causa da morosidade: a falta de responsabilização pela demora no julgamento dos processos.

Frustração generalizada

O sistema judiciário brasileiro sofre com um problema estrutural de longa data: a morosidade. As razões para isso são várias, mas certamente não incluem os prazos dos advogados, que já são rigorosamente controlados pelas regras processuais. Ao limitar ainda mais as prerrogativas da advocacia, a decisão do CNJ contraria o princípio da eficiência da administração pública e gera insegurança em um sistema que já opera com regras bem definidas.

O caso do advogado que ironizou a demora de cinco anos para obter uma decisão judicial [4] ilustra o sentimento generalizado de frustração com a lentidão do Judiciário. Enquanto a advocacia é cobrada por prazos curtos e rigorosos, magistrados seguem sem qualquer tipo de responsabilização pela morosidade.

O verdadeiro caminho para modernizar o Judiciário não passa por medidas que penalizam advogados, mas sim pela adoção de ferramentas tecnológicas que garantam transparência e eficiência na tramitação dos processos. Sem isso, qualquer mudança será apenas um retrocesso disfarçado de inovação.

[1] Disponível em https://elpais.com/espana/catalunya/2025-03-13/cataluna-impulsa-un-plan-para-agilizar-la-resolucion-de-sentencias-judiciales-con-inteligencia-artificial.html

[2] ESTEVEZ, Elsa; LEJARRAGA, Sebastián Linares; FILLOTRAN, Pablo. PROMETEA: Transformando la administración de justicia con herramientas de inteligencia artificial. Banco Interamericano de Desarrollo, 2020. Disponível em: [ https://publications.iadb.org/es/prometea-transformando-la-administracion-de-justicia-con-herramientas-de-inteligencia-artificial

[3] CARNEIRO, Raphael Funchal. A utilização da tecnologia em favor da Justiça. 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-utilizacao-da-tecnologia-em-favor-da-justica/1303271208.

[4] Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-utilizacao-da-tecnologia-em-favor-da-justica/1303271208