Sucumbência na DPJ: por que isso afeta empresas, empresários e advogados

O Superior Tribunal de Justiça proferiu uma decisão que muda o jogo para empresas, empresários e advogados: quando um pedido de desconsideração da personalidade jurídica (DPJ) for julgado improcedente, a parte que fez o pedido será condenada ao pagamento de honorários de sucumbência. Essa decisão, além de resguardar empresas e empresários contra pedidos abusivos, também valoriza o trabalho dos advogados.

A DPJ acontece quando um credor busca responsabilizar terceiros alheios ao processo judicial pelos débitos originais, alegando abuso da estrutura empresarial. Em muitos casos, essa medida é legítima, mas também tem sido usada sem critério, como um atalho para pressionar empresas e empresários a pagar dívidas que não são de sua responsabilidade.

Até essa decisão do STJ, quem fazia esse tipo de pedido não tinha nada a perder. Se o pedido fosse rejeitado, a situação voltava ao ponto de partida, sem nenhuma penalidade. Isso incentivava pedidos infundados, muitas vezes apenas como estratégia de negociação. Agora, com a obrigação de pagar honorários caso o pedido seja negado, a tendência é que apenas aqueles pedidos com uma base sólida sejam levados adiante.

Para empresários e empresas, a decisão traz um alívio. Muitos negócios eram injustamente envolvidos em processos desgastantes, precisando dedicar tempo e dinheiro para se defender de algo que nem sequer fazia sentido. A mudança evita que esse tipo de situação continue ocorrendo e protege a atividade empresarial.

Equilibrar o jogo

Do lado dos advogados, a medida também é bem-vinda. Muitos profissionais passavam horas defendendo seus clientes de pedidos sem qualquer fundamento, sem que houvesse qualquer consequência para a parte contrária. Agora, quem quiser fazer esse tipo de pedido precisará estar bem embasado, sob risco de ser condenado a pagar os honorários do advogado da parte indevidamente acusada.

A decisão do STJ contou com atuação da OAB, que destacou a importância de valorizar o trabalho da advocacia e evitar abusos processuais. Segundo a entidade, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) não pode ser tratado como um simples pedido dentro do processo, pois ele tem impactos significativos para as partes envolvidas. Com essa nova regra, a ideia é equilibrar o jogo e garantir que pedidos desse tipo sejam feitos com responsabilidade.

Na prática, isso significa que empresários terão mais segurança para tocar seus negócios e fazer novos investimentos sem o receio de serem indevidamente envolvidos em processos sem fundamento. Ou seja, reduz o risco de fazer negócios e melhora o ambiente e a segurança jurídico.

E, para os credores, a medida não impede que pedidos legítimos sejam feitos — apenas exige mais cuidado e embasamento antes de tentar responsabilizar alguém diretamente.

O recado do STJ é claro: o sistema judicial não pode ser usado como ferramenta de pressão sem consequências. Para quem atua no mundo empresarial, essa decisão é um passo importante para um ambiente jurídico mais equilibrado e justo.