Alteração das normas de impedimentos socioambientais para acesso ao crédito rural

No dia 19 de dezembro de 2024, o Banco Central publicou a Resolução CMN nº 5.193, introduzindo mudanças relevantes na Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR). A nova norma substitui a Resolução CMN nº 5.081, de 29 de junho de 2023, e revoga dispositivos das Resoluções CMN nº 5.149 e nº 5.158, consolidando e atualizando regras de crédito rural com foco na conformidade socioambiental.

A Resolução CMN nº 5.193/2024 reforça critérios rigorosos para a concessão de crédito, sobretudo no que se refere a empreendimentos localizados em florestas públicas não destinadas e em áreas embargadas por desmatamento ilegal. As instituições financeiras deverão verificar a regularidade ambiental dos empreendimentos e adotar procedimentos para assegurar a concessão de crédito apenas para atividades que estejam em conformidade com a legislação vigente.

Principais alterações

Florestas públicas não destinadas

A norma estabelece a proibição de concessão de crédito rural para empreendimentos situados em imóveis rurais inseridos, total ou parcialmente, em florestas públicas não destinadas (Tipo B), conforme o Cadastro Nacional de Florestas Públicas (CNFP). A exceção a essa regra ocorre para imóveis que possuam título de propriedade ou tenham até 15 módulos fiscais, desde que a área a ser financiada não esteja inserida na floresta pública e a vegetação nativa seja mantida.

A partir de 2 de janeiro de 2026, as instituições financeiras serão obrigadas a verificar se houve supressão de vegetação nativa após 31 de julho de 2019, com base nos dados do Sistema Prodes, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Caso seja identificado desmatamento, o financiamento estará condicionado à apresentação de documentos como:

• Autorização de Supressão de Vegetação (ASV);
• Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD);
• Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); e
• laudo técnico que comprove a inexistência de desmatamento ilegal.

Embargos ambientais

A concessão de crédito rural também foi restringida para imóveis embargados por desmatamento ilegal. A proibição se aplica quando o embargo estiver registrado na lista de embargos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). No entanto, há exceção para financiamentos destinados à recuperação da vegetação nativa, desde que sejam cumpridas determinadas condições.

Anteriormente, a Resolução nº 5.081 proibia totalmente o financiamento de áreas com embargos ambientais. Com a nova norma, é possível financiar a recuperação dessas áreas, desde que o mutuário apresente um projeto técnico aprovado pelo órgão ambiental responsável e comprove o pagamento das multas associadas ao embargo.

A nova resolução também estabelece que, até 30 de junho de 2027, o crédito rural poderá ser concedido para imóveis embargados, desde que o proprietário comprove que está em processo de regularização ambiental, com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ativo e aguardando análise. Ainda, para se excetuar da vedação, o mutuário deve atender aos seguintes critérios:

• apresentar comprovante de pagamento das multas;
• protocolar um projeto técnico para recuperação da área embargada;
• iniciar a recuperação em até seis meses após a contratação do crédito;
• isolar a área embargada;
• não ter sido autuado por descumprimento de embargo ambiental;
• não utilizar os recursos do crédito em atividades na área embargada, manter o CAR ativo e sem pendências;
• não realizar atividades agropecuárias na reserva legal e áreas de preservação permanente;
• garantir que a área embargada não supere 5% da área total do imóvel ou 20 hectares, o que for menor.

Exigências para áreas com desmatamento recente

A resolução estabelece exigências adicionais para imóveis que apresentem desmatamento após julho de 2019. A partir de 2 de janeiro de 2026, será necessário apresentar uma Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) ou um laudo técnico de sensoriamento remoto que comprove a inexistência de desmatamento na área desde essa data. Alternativamente, o produtor pode apresentar um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ou um Programa de Regularização Ambiental (PRA) aprovado.

Além disso, as instituições financeiras deverão utilizar sistemas de monitoramento por satélite, como o Prodes do Inpe, para verificar a ocorrência de desmatamento e condicionar a liberação do crédito à comprovação da regularização ambiental da área.

Manutenção das obrigações

A resolução estabelece ainda que, se houver descumprimento das obrigações socioambientais durante o período de financiamento, a operação poderá ser desclassificada, conforme as disposições do MCR.

Impacto da resolução no setor rural e financeiro

A publicação da Resolução CMN nº 5.193/2024 reflete um avanço na política de crédito rural brasileira, alinhando-a com a necessidade de compatibilização entre produção agropecuária e sustentabilidade ambiental. As novas regras incentivam a adoção de práticas mais sustentáveis e reforçam o compromisso do setor financeiro com critérios ESG (ambientais, sociais e de governança).

Para os produtores rurais, a norma cria novas oportunidades de acesso ao crédito, desde que sejam atendidas as exigências ambientais estabelecidas. Para as instituições financeiras, a regulamentação requer adequação dos processos de análise e concessão de crédito, demandando verificações criteriosas da situação ambiental dos beneficiários.

Vale lembrar que a norma mantém a previsão de que não será concedido crédito rural a pessoa física ou jurídica inscrita no cadastro de empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas à de escravo.

A nova regulamentação entrou em vigor no dia 2 de janeiro de 2024 e reforça a segurança jurídica nas operações de crédito rural e promove uma abordagem mais equilibrada entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental. O setor agropecuário, que depende fortemente de financiamentos, precisará se adequar às novas exigências, garantindo conformidade com as normas ambientais para manter o acesso ao crédito.