Plano federal de segurança pública não enfrenta causas e fracassará

*Repensando a Guerra às Drogas
Grupo de integrantes da magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia.

O governo federal apresentou seu plano de segurança pública.

Envolve etapa de inteligência, para mapear o crime organizado, seguido da prisão dos líderes e retomada de territórios. Após isso, implementará medidas sociais nas áreas afetadas. É o 11º plano desde o governo FHC.

O plano segue a cartilha da Guerra às Drogas, tentar reduzir o consumo de drogas através de proibição, ações policiais, militares e de inteligência. É a tônica no Brasil desde a década de 1970.

Trata-se de dobrar a aposta em política que não produziu resultados positivos em nenhum lugar do mundo.

Estudo da Rand Corporation, entidade de pesquisa ligada ao governo dos EUA, concluiu que medidas de inteligência, como grandes apreensões de drogas, vigilância e investigações são ineficazes para combater o tráfico, porque não conseguem fechar todas as rotas e não interferem significativamente na oferta e demanda e, portanto, no lucro. Isso para os Estados Unidos, país longe dos centros produtores de cocaína, com muito mais capacidade de enfrentamento e problemas sociais menos graves que o Brasil.

Proibir drogas, na verdade, garante ao crime organizado o monopólio desregulado de um mercado multibilionário. Enquanto esse mercado continuar legado à criminalidade haverá recursos para comprar armas, aliciar jovens, corromper agentes públicos e manter esse estado de guerra civil atual.

A Guerra às Drogas é ruim para a saúde pública. Dificulta tratamentos e pesquisas e não reduz o uso das drogas proibidas. A política mais adequada para reduzir o uso substâncias nocivas à saúde é a regulamentação restritiva, com taxação elevada, proibição de propaganda e educação da população. É a adotada no Brasil para o tabaco, com sucesso.

A Guerra às Drogas impacta desproporcionalmente pobres e negros. É uma política racista. Esses são a maioria dos condenados em processos com provas frágeis, sujeitados a violações de domicílio, buscas pessoais abusivas e tratados como inimigos sociais. É a maior causa de prisão de mulheres, usualmente aliciadas por seus companheiros, e de adolescentes, cuja mão de obra é explorada.

Com a desinformação reinante, tocar nesse assunto é impopular. Todavia, insistir no caminho atual e errado apenas ampliará o problema. O governo federal têm amplos recursos para corrigir os rumos da política criminal.

Drogas, em si, não causam crimes e são amplamente acessíveis atualmente.

A proibição de drogas, sim, gera crimes e fortalece o crime organizado.

Regulamentar restritivamente drogas reduz seu uso.

Ações violentas são ruins também para policiais.

Não alterar o rumo da Guerra às Drogas é o motivo de fracasso de todos os planos de segurança anteriores e, ao que tudo indica, o atual seguirá o mesmo caminho. Suplantar a Guerra às Drogas não é solução mágica, pois a violência têm múltiplas causas. Todavia, certamente reduzirá os recursos do crime organizado e permitirá uso mais racional das forças estatais, além de evitar os impactos negativos já mencionados.

A população, com toda a razão, quer melhorias na segurança. O previsível fracasso desse plano, mais uma vez, causará frustração e abrirá mais espaço para demagogos que apontam morte, tortura e barbárie como solução.