Por que o aumento de pedidos de recuperação judicial pode ser um erro estratégico

Nos últimos anos, o Brasil tem experimentado um crescimento significativo nos pedidos de recuperação judicial. Em outubro de 2024, houve um aumento de 37,7% nesses pedidos em relação ao mesmo mês do ano anterior, de acordo com dados da Serasa Experian [1]. No primeiro semestre de 2024, o aumento foi ainda mais expressivo, atingindo 79% em comparação com o mesmo período de 2023 [2].

Este cenário, embora preocupante, levanta uma questão central: a recuperação judicial é uma solução eficaz para empresas em dificuldades financeiras ou representa uma estratégia paliativa e, muitas vezes, equivocada?

Cenário atual

O aumento nos pedidos de recuperação judicial pode ser atribuído a fatores econômicos desafiadores, como:

– Altas taxas de juros
– Inflação crescente
– Dificuldade no acesso ao crédito

Além disso, observa-se uma mercantilização do instituto da recuperação judicial, que tem levado muitas empresas a adotarem essa estratégia como solução imediata, mesmo quando alternativas mais eficazes poderiam ser aplicadas. Com isso, a recuperação judicial acaba sendo usada em situações em que soluções mais rápidas e menos prejudiciais à reputação corporativa poderiam ser implementadas.

Benefícios da recuperação judicial

Não se pode negar que a recuperação judicial oferece vantagens importantes, entre elas:

1. Proteção contra credores:
Suspensão temporária das execuções judiciais, permitindo que a empresa reorganize suas finanças (artigo 6º da Lei nº 11.101/2005).

2. Reestruturação de dívidas:
Negociação de prazos, valores e condições de pagamento, tornando-os mais adequados à realidade financeira da empresa (artigo 47).

3. Continuidade das operações:
Um dos principais objetivos da recuperação judicial é garantir a preservação da empresa, evitando demissões e contribuindo para a economia local.

4. Planejamento estratégico:
Durante o processo, a empresa pode elaborar um plano de recuperação com ajustes operacionais e estratégicos para aumentar a eficiência e a produtividade (artigos 53 a 56).

Limitações da recuperação judicial

Apesar de ser uma ferramenta valiosa, a recuperação judicial apresenta limitações significativas:

1. Solução temporária:
Sem mudanças estruturais na gestão e operação, a empresa pode voltar a enfrentar dificuldades financeiras após o término do processo.

2. Custo elevado e impacto na reputação:
Trata-se de um processo caro e demorado, que pode prejudicar a imagem da empresa no mercado, dificultando futuras negociações com investidores e parceiros comerciais.

3. Uso inadequado:
Em muitos casos, a recuperação judicial é tratada como a única saída, ignorando alternativas mais eficazes que poderiam ser aplicadas previamente.

Alternativas mais eficazes

É crucial que empresas em dificuldade considerem outras opções antes de optar pela recuperação judicial. Algumas alternativas incluem:

– Renegociação direta com credores
– Prorrogação de dívidas (MCR 2.6.4): Ajustar pagamentos de acordo com a capacidade financeira da empresa.
– Redução de custos e aumento de receitas
– Desinvestimento: venda de ativos não essenciais.
– Refinanciamento de dívidas
– Aportes de capital

Além disso, estratégias personalizadas podem ser aplicadas, como:

– Swap de dívidas/equity
– Renúncia de juros
– Mudança de covenants
– Período de carência
– Cash sweep
– Leilão reverso

Combinação de soluções

Uma abordagem personalizada e integrada pode ser a chave para um processo de reestruturação bem-sucedido. Entre as estratégias combinadas estão:

– Standstill (suspensão temporária de pagamentos)
– Extensão de vencimentos
– Reduções de principal
– Step-up interests
– Equity linked upside

Essas soluções permitem maior flexibilidade, preservam a reputação da empresa e otimizam sua liquidez e fluxo de caixa.

Conclusão

Embora a recuperação judicial seja um instituto legal importante para empresas em crise, tratá-la como a única solução pode ser um erro estratégico. A decisão de ingressar com um pedido de recuperação judicial deve ser precedida de uma análise criteriosa do perfil de endividamento e das operações da empresa, considerando alternativas mais céleres e menos onerosas.

A recuperação judicial, quando utilizada de forma estratégica e em situações adequadas, pode ser uma solução eficiente. No entanto, sem mudanças estruturais e uma abordagem de gestão mais robusta, ela pode se tornar um remédio paliativo, com efeitos limitados no médio e longo prazo.

Portanto, cabe aos gestores e assessores jurídicos avaliar com cautela o cabimento dessa medida, garantindo que a escolha seja pautada no melhor interesse da empresa e sua sustentabilidade futura.

[1] https://www.serasaexperian.com.br/sala-de-imprensa/analise-de-dados/recuperacoes-judiciais-tem-alta-de-377-em-um-ano-revela-serasa-experian.