Núcleo de processos complexos do STF vai analisar privatização de cemitérios em São Paulo

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou ao Núcleo de Processos Estruturais Complexos (Nupec) da corte a ação que questiona leis do município de São Paulo que privatizaram a exploração de cemitérios e crematórios públicos e serviços funerários. Caberá ao Nupec apresentar uma nota técnica sobre a dinâmica de preços desses serviços antes e depois da privatização.

Nupec vai apresentar nota com dinâmica de preços antes e depois da privatização dos cemitérios em São Paulo 

Em uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) questionou a legalidade de duas leis paulistanas que transferiram à iniciativa privada a administração desses serviços. Para a legenda, as normas violam a Lei Orgânica do município, que determina que os cemitérios devem ser administrados diretamente pela prefeitura e fiscalizados no caso de entidades privadas. Segundo o PCdoB, a privatização resultou em uma “exploração comercial desenfreada”.

Em novembro do ano passado, Dino concedeu liminar para restabelecer a cobrança dos serviços tendo como teto os valores praticados antes da privatização. Em audiência de conciliação com as partes envolvidas, a prefeitura apresentou esclarecimentos sobre o caso e solicitou que o ministro reconsidere a decisão e arquive a ação. Então, com o objetivo de subsidiar a análise desse pedido, Dino remeteu o processo ao Nupec, setor que apoia a atuação dos gabinetes na identificação e no processamento de ações estruturais e complexas. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

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ADPF 1.196