OAB-RJ vai ao CNJ contra Selic para correção de custas pelo TJ-RJ

A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) protocolou um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça para contestar, mais uma vez, o aumento das custas judiciais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

OAB-RJ apelou mais uma vez ao CNJ para tentar anular o uso da Selic pelo TJ-RJ

A Lei estadual 10.632/2024 permite que os valores das tabelas de custas e emolumentos do TJ-RJ sejam atualizados anualmente pela variação da taxa Selic para títulos federais acumulada no ano anterior. Antes, a correção monetária utilizava a variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (Ufir-RJ).

Na manifestação ao CNJ, a OAB-RJ pede que o órgão aja para invalidar a imposição da Selic nos reajustes, o que considera inconstitucional e prejudicial ao exercício de direitos fundamentais.

A presidente da seccional, Ana Tereza Basilio, critica a escalada dos valores das custas judiciais do TJ-RJ. “Essa mudança gera impactos extremamente negativos à sociedade. A advocacia perde, mas a população fluminense também acaba tendo o acesso democrático ao Judiciário inviabilizado. O aumento das custas é desproporcional e cria ainda mais barreiras sociais e financeiras para os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis”, afirmou Basilio.

OAB-RJ protesta

O TJ-RJ foi um dos tribunais que mais aumentaram os preços cobrados dos cidadãos, o que torna a Justiça mais cara, distancia o Poder Judiciário da sociedade e ocasiona demora na resolução dos processos, segundo a OAB-RJ.

Entre 2021 e 2023, a corte estadual aumentou em 45% o valor das custas. A última variação foi registrada em 28 de dezembro de 2022, durante o recesso forense, pela variação da Ufir.

Em abril do ano passado, a OAB-RJ protocolou pela primeira vez um pedido de providências ao CNJ. Em resposta ao pleito apresentado pela seccional, em maio, o Conselho deu o prazo de 15 dias para o TJ-RJ se manifestar sobre aumento das custas processuais. Desde a manifestação da corte, o processo está concluso e aguardando julgamento. Com informações da assessoria de imprensa da OAB-RJ.