Bem essencial para atividade de empresa em recuperação não pode ser leiloado

Bens essenciais para as atividades de uma empresa em recuperação judicial não podem ser expropriados mesmo que estejam vinculados a algum crédito fiduciário.

Fazendeiro passa por dificuldades financeiras, mas continua produzindo

Com esse entendimento, o desembargador Silvânio Divino de Alvarenga, da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, suspendeu o leilão de uma fazenda que estava previsto para esta semana. A decisão atendeu ao pedido de um produtor de soja e criador de gado da cidade de Montividiu (GO) que enfrenta um processo de recuperação judicial.

Segundo os autos, a dívida do produtor chegou a mais de R$ 42 milhões em junho de 2024. Ele sustenta que a crise financeira foi causada por uma combinação de fatores, como a queda do preço do boi gordo no estado, os efeitos da guerra entre Rússia e Ucrânia no agronegócio brasileiro e ainda a pandemia da Covid-19.

Uma vistoria promovida pela administração judicial verificou que atividades agrícolas têm sido desenvolvidas na fazenda. O relatório indicou que 90% do terreno está ocupado por plantações e que todas as áreas de lavoura e de pecuária estão “em pleno funcionamento, com a presença dos funcionários em horário de trabalho”.

Preservação da empresa

Em sua decisão, o desembargador atendeu ao princípio da preservação da empresa, garantido pelo artigo 47 da Lei 11.101/2005. “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”, diz o texto.

“Analisando o caderno processual, ainda que de maneira perfunctória, própria desse momento processual, não restam dúvidas acerca da essencialidade dos bens em discussão para a continuidade do desenvolvimento das atividades dos agravantes e para o alcance da finalidade da recuperação judicial”, escreveu o magistrado.

Os advogados João Domingos, Leandro Marmo, Rafael Durante, Sandy Elias e Letícia Moura, do escritório João Domingos, representaram o produtor rural no processo. Segundo eles, a decisão “marca um precedente importante” e reforça “que o princípio da preservação da empresa e das atividades rurais deve prevalecer em casos de recuperação judicial”.

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Processo 6124740-95.2024.8.09.0183