Suprema Corte dos EUA garante execução da lei para combater crimes financeiros

Em uma ordem de apenas um parágrafo, a Suprema Corte autorizou o governo dos EUA a executar a Lei da Transparência Corporativa, que foi bloqueada por um juiz federal no Texas, em 3 de dezembro, e ainda tramita no Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região.

A ordem tem validade até que o mérito da questão (sobre a constitucionalidade da lei) seja julgado pelo tribunal de recursos e, na sequência, pela Suprema Corte (no caso Garland v. Texas Top Cop Shop).

Suprema Corte autorizou o governo dos EUA a executar a Lei da Transparência Corporativa

O Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região, o mais conservador-republicano do país, manteve inicialmente a decisão de primeiro grau. Mas marcou uma audiência para sustentação oral para 25 de março, para iniciar o julgamento do mérito.

A lei “Corporate Transparency Act (CTA)” foi aprovada pelo Congresso em 2021, como um instrumento para facilitar o combate a crimes financeiros — entre eles, lavagem de dinheiro, fraude fiscal, tráfico de drogas e financiamento de terrorismo. Um de seus objetivos declarados é o de prevenir, detectar e processar tais crimes.

Para isso, a lei determina que todas as empresas de responsabilidade limitada e outras entidades corporativas (mais de 32 milhões no país) declarem à Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN), do Departamento do Tesouro, os nomes e outros dados de seus proprietários.

A obrigação só é imposta, no entanto, aos proprietários “que controlam mais de 25% das ações ou detêm uma participação semelhante no patrimônio líquido”. O processo é chamado de “Beneficial Ownership Information (BOI)”.

Empresas de fachada

A ação para bloquear a lei, sob a alegação de inconstitucionalidade, foi movida por três empresas, uma organização política, uma associação de classe e um indivíduo, em um tribunal federal do Texas que está entre os favoritos de peticionários republicanos na prática de judge shopping.

O juiz federal Amos Mazant decidiu a favor dos peticionários, com o argumento de que “a lei é provavelmente inconstitucional”. E emitiu uma “liminar universal” (também chamada de nationwide injuction), proibindo o Departamento do Tesouro de implementar a lei em todo o país.

O Departamento de Justiça (DOJ) pediu à Suprema Corte para suspender a liminar, no que foi atendido em uma pauta de emergência.

Agora no papel de peticionária, a advogada-geral dos EUA, Elizabeth Prelogar, argumentou que a decisão de primeiro grau impede o governo de combater crimes financeiros e de proteger a segurança nacional.

Prelogar alegou ainda, em sua petição, que o bloqueio da lei impede o governo dos EUA de pressionar outros país para aderirem ao combate à lavagem de dinheiro, ao tráfico de drogas e a outras atividades ilegais.

O grupo que quer bloquear a implementação da lei alega que o Congresso “excedeu seus poderes” ao aprovar a CTA e que a lei “viola os direitos constitucionais das empresas”.

“A lei ameaça a privacidade estimada e os interesses associativos dessas entidades, perturba o equilíbrio cuidadoso entre os atores estaduais e federais e impõe consequências criminais assustadoras para milhões de pessoas presumivelmente inocentes”, escreveram.

A aprovação da CTA também foi justificada com o argumento de que é preciso lidar com a crescente popularidade dos Estados Unidos como um local para criminosos lavarem fundos ilícitos, criando entidades como LLCs sob leis estaduais sem revelar seu envolvimento.

Defensores da lei alegam que a lei tem como objetivo expor criminosos que criam empresas de fachada para disfarçar suas identidades enquanto praticam os crimes financeiros que ela procura combater.

Liminar universal

O ministro conservador Neil Gorsuch escreveu um voto concordante só para sugerir a intervenção da corte para acabar com a prática de juízes federais de emitir ordens judiciais monocráticas com validade para todo o país. O ministro já se manifestou contra essa prática em dois casos: Labrador v. Poe e Department of Homeland Security v. New York.

“Atualmente, existem mais de mil juízes ativos em 94 tribunais federais, sujeitos a 12 tribunais federais de recurso. Se uma ordem judicial válida para todo o país é permitida, qualquer um desses juízes federais pode, sozinho, bloquear qualquer lei federal, mesmo que outros juízes no país discordem dele”, escreveu.

Com informações adicionais do SCOTUS Blog, The Washington Post, CNBC e Forbes.