Devido a demora para aval, juiz permite que bet continue em funcionamento

Devido à demora estatal para concluir o processo de autorização de funcionamento, a 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal concedeu liminar nesta quarta-feira (22/1) para proibir a Secretaria de Prêmios e Apostas do governo federal de impedir as atividades da casa de apostas esportivas Bet Million até a conclusão do procedimento administrativo.

Empresa de apostas não obteve resposta para seu pedido em prazo razoável

Em janeiro de 2024, o Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas. Em 21 de maio, o órgão publicou a Portaria 827/2024, que estabeleceu as regras para o requerimento da autorização para exploração das apostas de quota fixa.

A norma determinou que as empresas que apresentassem o pedido de autorização de funcionamento em até 90 dias, contados de sua publicação, receberiam, em até 180 dias da mesma data, notificação para fazer o pagamento da outorga de R$ 30 milhões, necessária para a regularização das atividades. Se o requerimento fosse indeferido, caberia recurso.

A Cash for Pay, dona da Bet Million, protocolou o pedido de autorização de funcionamento em 20 de agosto. Portanto, deveria receber a notificação com a ordem de pagamento da outorga ou o indeferimento do requerimento até 18 de novembro. Mas a companhia não obteve nenhum retorno até o fim do ano, e impetrou mandado de segurança para poder continuar operando.

Celeridade do processo

Na decisão, o juiz Itagiba Catta Preta Neto apontou que pessoas físicas e jurídicas têm direito a uma decisão administrativa bem fundamentada, conforme o artigo 48 da Lei 9.784/1999. Já o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

“A omissão ou mora na solução do processo administrativo de autorização, no caso dos autos, viola o direito da parte impetrante, culminando em verdadeira pena de morte da pessoa jurídica em vista da dinâmica do mercado específico”, disse Catta Preta.

A Cash for Pay é representada pelos escritórios Rafael Faria Advogados e Nelson Willians Advogados. Rafael Faria afirmou que as casas de apostas devem ter o direito de solicitar a regularização de suas operações.

“A imposição de medidas administrativas para regular o mercado das bets é fundamental e legítima. No entanto, da maior à menor, devem ser dados os mesmos direitos e deveres no que se refere ao preenchimento dos requisitos legais.”

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Processo 1001536-72.2025.4.01.3400