Conglomerado pede que sua disputa seja julgada fora do Brasil

A Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, de Paris, deve responder nos próximos dias se atende ao pedido unilateral da empresa indonésia Paper Excellence para deslocar o foro da sua disputa com o grupo J&F Investimentos em torno da Eldorado Celulose para a França. A petição foi assinada pelos escritórios Mattos Filho; Ferro, Castro Neves, Daltro e Gomide; M.Nasser; e mais três bancas estrangeiras.

A Paper alega que o Judiciário e as instituições oficiais brasileiras são parciais, insinua trapaças em sua petição e que só a transferência do foro para outro país garantiria uma “jurisdição neutra” para o caso. Paralelamente, o grupo indonésio concordou participar de uma conciliação promovida pelo Supremo Tribunal Federal, enquanto o caso está sob os cuidados do Superior Tribunal de Justiça.

O questionamento, feito pelos advogados da Paper, em relação ao Brasil como sede da arbitragem por não ser uma jurisdição considerada “neutra”, vem em momento em que os mesmos advogados defendem a jurisdição brasileira como foro apto a dirimir causas oriundas de rompimentos de barragens e formação de cartel ocorridas no Brasil, que acabaram por ser aceitos por cortes do continente europeu.

A leitura, inclusive de um dos advogados do grupo indonésio, é que a Paper “jogou a toalha” ao desistir da arbitragem no Brasil. Aduz-se que não aposta mais no objeto central do litígio. Em vez de reivindicar na Corte Internacional o direito que alega ter sobre a Eldorado, os indonésios pedem uma indenização por suposto prejuízo na operação.

Paper Excellence tenta retirar o caso Eldorado da jurisdição brasileira

Os precedentes conhecidos de pedidos como esse foram todos rejeitados pela Corte da Câmara Internacional de Comércio. Um em que se questionava a confiabilidade de uma arbitragem na Sérvia sob o regime Milosevic; outro na República Checa; e um terceiro no Irã. Nos dois primeiros casos, o contrato arbitral não fixava o foro — e nos três casos os países estavam convulsionados.

Em nota à imprensa distribuída pela Paper Excelence, a empresa disse confiar que “o Poder Judiciário brasileiro decidirá a seu favor, uma a uma, as inúmeras demandas descabidas ajuizadas pela J&F”.

Seu objetivo ao propor, unilateralmente, um novo foro para a disputa é o de “buscar uma indenização pelos atos desleais e abusivos praticados pelas duas empresas brasileiras para impedir a concretização da transferência do controle da Eldorado”.

O prejuízo, avalia o grupo estrangeiro, “é estimado em pouco mais de US$ 3 bilhões” (cerca de R$ 18 bilhões). Para representa-la na eventual arbitragem que pede, a Paper indicou um árbitro francês que já tentou, sem sucesso, tirar do Brasil arbitragens que envolviam a Petrobras.

A J&F, também em nota, afirma que “ao tentar retirar o caso Eldorado da jurisdição brasileira, a Paper Excellence mente à imprensa, da mesma forma que mentiu à J&F e à Justiça nos últimos sete anos”. O litígio pela Eldorado Brasil Celulose, diz o grupo nacional, “foi iniciado por ela [Paper], depois de descumprir diversas cláusulas do contrato e a legislação brasileira referente à aquisição e ao arrendamento de terras por estrangeiros, uma norma de ordem pública”.

Incisiva, a nota da J&F diz que “além de aprender a respeitar contratos, a Paper Excellence precisa aprender a respeitar o Brasil (…) e que “precisa entender que este país tem instituições sérias, comprometidas com a lei, das quais se pode discordar, mas que nunca devem ser desrespeitadas”.