Setor elétrico avançou, mas enfrentará desafios importantes em 2025

O ano de 2024 marcou uma nova etapa no setor elétrico brasileiro, em um cenário global caracterizado por eventos climáticos extremos e pela urgência de ações efetivas contra as mudanças climáticas. De acordo com a Organização Meteorológica Mundial (OMM), 2024 foi o ano mais quente da última década, impondo desafios e acelerando a necessidade de transição energética e descarbonização da matriz elétrica nacional.

No Brasil, o setor avançou significativamente com a expansão das energias renováveis, como a fonte solar fotovoltaica, que atingiu, logo em janeiro, 26 GW de potência instalada. No entanto, os desafios climáticos, associados às questões regulatórias e de governança, exigiram respostas rápidas e coordenadas.

O ano começou com otimismo. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou medidas para dinamizar e trazer transparência ao mercado, elevando as expectativas sobre mudanças regulatórias e novos investimentos. Em paralelo, a Consulta Pública MME nº 159/2024 foi aberta para projetos de minigeração regulamentares no Regime Especial de Incentivos ao Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). Com mês de fevereiro de certa forma calmo, o Leilão de Transmissão nº 1/2024, realizado em março, atraiu R$ 18,2 bilhões em investimentos, com a Aneel ainda aprovando a chamada de projeto e pesquisa, desenvolvimento e inovação do hidrogênio de baixa emissão (PDI n° 23), consolidando a aposta na diversificação energética.

Hidrogênio, agente de descarbonização

No segundo semestre, destacou-se a promulgação da Lei 14.948/24 — o Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono. A referida lei que visa a fomentar a competitividade do hidrogênio como agente de descarbonização e trazer previsibilidade para regulamentos e acordos, estabeleceu a competência da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Biocombustíveis e Gás Natural para autorizar, regular e fiscalizar as atividades da cadeia de valor do hidrogênio e a Política Nacional de Hidrogênio. Também regula e fiscaliza mecanismos como o Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2) e o Rehidro, com a proposta de um regime tributário para estimular a produção e uso de hidrogênio.

Até a sua promulgação, o marco passou por diversas alterações do processo legislativo, principalmente na estrutura de regime tributário benéfico, no estabelecimento de programa de concessão de crédito fiscal e na inclusão de provisões acerca da competência da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Apesar da comemorada inovação da criação do Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2), uma mudança específica, aprovada pelos senadores e confirmada pelos deputados, foi alvo de críticas que alertam para possíveis contradições e problemas que a nova redação pode acarretar.

Tal mudança versa sobre o limite de emissão de gás carbônico na produção do hidrogênio para que ele possa ser classificado como de baixa emissão de carbono. O texto prevê que, para cada 1 kg de hidrogênio produzido, até 7 kg de dióxido de carbono podem ser emitidos para que ele seja classificado como de “baixo carbono”. Antes da tramitação no Senado, o limite era de 4 kg.

O aumento do potencial de poluição na produção do hidrogênio de “baixa emissão” pode ser considerado, no mínimo, medida contraditória e pode afastar a legislação brasileira dos padrões de produção de potenciais destinos de exportação, haja vista os compromissos firmados pelo Brasil na conferência das Nações Unidas sobre mudança do clima deste ano (COP 29).

Outra inovação, ainda no cenário legislativo, quase que de forma concomitante, foi a aprovação do PL n° 14.990/2024, que instituiu o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). Instrumento da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, o PL, cuja competência foi atribuída ao Ministério de Minas e Energia (MME), estabelece a concessão de crédito fiscal aos produtores e compradores deste tipo de hidrogênio e seus derivados produzidos em território nacional entre 2028 e 2032. Embora promissor, o sucesso do programa depende ainda de regulamentações claras e da capacidade de fiscalização da administração pública.

As crises da Aneel

Apesar das conquistas, o setor enfrentou grandes desafios institucionais. A Aneel opera nesse momento com quadro incompleto de diretores desde a saída de Hélvio Guerra, o que tem paralisado decisões cruciais, afetando a segurança jurídica e os direitos dos agentes setoriais e o planejamento estratégico do setor.

O imbróglio interno dentro da Agência ganhou ainda mais notoriedade com o apagão na cidade de São Paulo em outubro, evento que deixou 760 mil residências sem energia, elevando as tensões entre grupos políticos em Brasília. Outra consequência da crise, foi a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do PL n° 1.272/2024, que permite aos municípios realizarem atividades de fiscalização e controle dos serviços prestados por distribuidoras de energia, além de estabelecer que municípios devem ser ouvidos previamente no processo de contratação da prestação de serviços de empresas, futuras concessionárias de serviço.

A medida foi uma das ofensivas contra a Aneel — já no período alvo de críticas públicas por parte de integrantes do governo. As críticas reiteram a insatisfação do ministro de Minas e Energia no tocante às tomadas de decisão da Aneel em diferentes casos e com a condução da regulamentação de medidas provisórias publicadas durante o ano.

Perspectivas para 2025

O balanço de 2024 revela um setor em transformação, mas ainda marcado por desafios estruturais e de governança. O avanço das energias renováveis reafirma o Brasil como líder na transição energética global, mas a afirmação desse papel depende de regulamentações eficazes, inovação tecnológica e uma gestão coordenada.

A preparação para 2025 exige planejamento estratégico, alinhamento entre políticas públicas e privadas e fortalecimento institucional. Só assim será possível garantir segurança energética, inclusão social e sustentabilidade, consolidando o Brasil como referência global em energia limpa.