TJ-PA cria comitê para enfrentamento de problemas do sistema penitenciário

O Tribunal de Justiça do Pará, por meio da Portaria Conjunta TJ-PA/Seap 001/2024, criou o Comitê Estadual de Políticas Penais do Estado do Pará (Cepp). O grupo interinstitucional, que inclui a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), tem como objetivo ser a instância de governança que atuará na implementação do plano estadual de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário.

A portaria tem como objetivo garantir os direitos fundamentais para os presos

O documento, publicado no Diário da Justiça da última sexta-feira (17/1), traz diretrizes para que as instituições promovam ações de enfretamento das problemáticas do sistema prisional brasileiro, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, e dá outras providências.

Segundo a portaria, o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário consiste na violação generalizada de direitos fundamentais, da dignidade e da integridade física e psíquica das pessoas sob custódia nas prisões do país. A situação decorre, principalmente, da superlotação e má qualidade das vagas existentes, marcadas pelo déficit no fornecimento de bens e serviços essenciais que integram o mínimo existencial, do ingresso desproporcional de pessoas no sistema, incluindo autores primários acusados de delitos de baixa ofensividade social.

Tal cenário, de acordo com a portaria, contribui para o agravamento da criminalidade e da permanência de pessoas presas por tempo superior ao previsto na condenação ou em regime mais gravoso do que o fixado na decisão, o que compromete a capacidade do sistema em atingir os objetivos de promover a reintegração social das pessoas privadas de liberdade e garantir a segurança pública.

Garantia dos direitos fundamentais

Entre os principais objetivos do comitê está a redução da reincidência criminal, por meio da assistência e reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas. O Cepp deverá implementar ainda reformas estruturais no sistema penal para combater graves violações de direitos fundamentais nas prisões, a partir da articulação, em âmbito estadual, com órgãos e instituições responsáveis pela execução de medidas para a superação do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional.

A criação do comitê é uma resposta à necessidade de reestruturar o sistema penal brasileiro. O STF determinou que sejam elaborados planos estaduais com indicadores claros de monitoramento e avaliação, garantindo a efetividade das ações.

A portaria que institui o Cepp é fundamentada na Constituição Federal, que assegura a dignidade da pessoa humana e proíbe tratamentos desumanos ou degradantes. Também se apoia na Lei de Execução Penal, que prevê a reintegração social dos presos, e em resoluções do Conselho Nacional de Justiça, que destacam a importância de reduzir a população carcerária e priorizar medidas alternativas à prisão. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.