Juíza determina manutenção de contrato entre shoppings e Sabesp

Com o entendimento de que o contrato de exclusividade entre a Sabesp e a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) — que garante uma tarifa especial de água e esgoto aos shoppings paulistas — não pode ser quebrado unilateralmente, a juíza Clarissa Rodrigues Alves, da 13ª Vara Cível de São Paulo, determinou que a companhia de abastecimento mantenha as condições contratuais previamente estabelecidas com a entidade, suspendendo a rescisão dos chamados contratos de demanda firme.

Sabesp deve manter contrato firmado com associação de shoppings

A Sabesp tentou rescindir os contratos e substituí-los por tarifas-padrão, o que geraria custos estimados em R$ 200 milhões ao ano para o setor. A Abrasce discordou da medida e ajuizou uma ação civil pública para que o acordo fosse mantido.

A juíza deferiu o pedido da associação. Para ela, a rescisão sem justificativa plausível violaria o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

“Rescindir os contratos anteriores de demanda firme, aplicando tarifa vigente para a classe de consumo do imóvel, sem que antes seja realizado um estudo para enquadrá-los na metodologia do referido contrato de concessão — na busca de equilíbrio dos interesses de todos os usuários — é subverter a ordem de interesses, repassando ao usuário todo o ônus, sem que antes a concessionária de serviço público apresente justificativa plausível para a alteração/aumento da tarifa que até então vinha sendo aplicada, sem qualquer reclamação anterior e recente de desequilíbrio econômico do concedente”, escreveu a juíza.

De acordo com Glauco Humai, presidente da Abrasce, a mudança afetaria toda a cadeia de consumo. “Essa é uma conquista para o setor e uma vitória importante liderada pela Abrasce, que ajudará os nossos associados neste início de ano a garantir uma maior previsibilidade de gastos com consumo de água e um maior controle orçamentário. Seguimos defendendo que haja um maior equilíbrio nas relações contratuais e que decisões unilateriais como estas sejam revistas em prol do diálogo, da atenção aos lojistas e da manutenção dos empregos não apenas nos mais de 54 shoppings em toda São Paulo, mas dos 640 shoppings centers espalhados pelo Brasil”, diz.

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ACP 1200905-58.2024.8.26.0100