Município é condenado a recuperar área de preservação permanente tomada pela poluição

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da Vara da Fazenda Pública de Marília (SP), de autoria do juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, que determinou que o município recomponha as margens e matas ciliares de uma Área de Preservação Permanente (APP); proteja as nascentes; implante parques lineares; corrija e impeça a ocupação irregular; e remova resíduos depositados na APP.

Reportagem mostrou que córrego da cidade estava poluído e com mau cheiro

O processo foi motivado por reportagem veiculada na imprensa da cidade sobre a poluição e o mau cheiro em um córrego situado em Área de Preservação Permanente. Em inspeções promovidas por órgão ambiental, foram constatados problemas como ocupação irregular de APP e disposição inadequada de resíduos. Apesar das autuações e advertências, o município se manteve inerte.

Para o relator do recurso, desembargador Nogueira Diefenthäler, não basta a mera alegação da prefeitura de que vem tomando as medidas necessárias para proteger a área. O magistrado enfatizou que, no caso em análise, mostra-se “correta a pretensão de condenação da ré nas obrigações de fazer, não havendo nisso qualquer violação ao princípio da independência e harmonia entre os poderes e violação à prévia dotação orçamentária”.

Completaram o julgamento, de votação unânime, os desembargadores Aliende Ribeiro e Isabel Cogan. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

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Apelação 1003747-73.2023.8.26.0344