Expectativas tributárias para 2025 incluem reformas e 'filhote' da tese do século

A continuidade da regulamentação da reforma tributária, mudanças no Imposto de Renda e o julgamento sobre exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins são os assuntos mais aguardados por especialistas em Direito Tributário em 2025.

Tributaristas aguardam os próximos passos da reforma tributária

Esses foram os principais temas citados por tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico quanto às expectativas para este ano.

“A reforma tributária, que visa simplificar o sistema tributário brasileiro e reduzir a carga tributária, continuará sendo discutida, com a expectativa de unificação de impostos e maior segurança jurídica para as empresas”, diz Morvan Meirelles Costa Junior, advogado do escritório Meirelles Costa Advogados.

O Congresso aprovou, em 2024, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. Agora ainda resta o segundo projeto, que trata, por exemplo, da gestão dos novos tributos, da repartição das receitas e da instalação e fiscalização do Comitê Gestor do IBS.

“É nesse projeto que teremos a discussão de temas vinculados à regulamentação da estrutura contenciosa do IBS e da CBS, o que deve ser tratado com bastante cuidado para que os objetivos da Emenda Constitucional 132/2023 sejam preservados, sobretudo os princípios da simplicidade, transparência e cooperação”, aponta Flávio Molinari, sócio do escritório Collavini Borges Molinari Advogados.

Flávio Prado, sócio de Tributário do Gaia Silva Gaede Advogados, lembra que ainda falta definir “outras questões de interesse dos contribuintes, como a utilização dos saldos credores acumulados dos atuais tributos, após transcorrido o período de transição da reforma tributária”.

O governo federal também já anunciou que vai propor, em 2025, uma reforma tributária sobre a renda (e não sobre consumo, como a que criou o IVA), com o objetivo de ampliar a faixa de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil.

Na avaliação de Eduardo Froehlich Zangerolami, sócio do Barcellos Tucunduva Advogados, com a aprovação da reforma tributária sobre o consumo, “o governo ganhará força para avançar” nas mudanças no IR em 2025.

Para Eduardo Natal, sócio do Natal & Manssur Advogados, essa reforma sobre renda “talvez não seja bem-vinda, considerando o aumento da carga tributária ocorrido em 2024 e as grandes discussões sobre o arcabouço fiscal”.

Julgamentos

No Supremo Tribunal Federal, o julgamento tributário mais aguardado em 2025 é o que decidirá se o ISS pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 592.616) — uma “tese filhote” da chamada “tese do século”, de 2017, que definiu a exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições.

A análise sobre o ISS começou em 2020 e foi suspensa pela última vez em agosto do último ano, com o placar de 5 a 5. O voto do ministro Luiz Fux vai desempatar o julgamento.

De acordo com Felipe Rei, sócio do Böing Vieites Gleich Mizrahi Rei Advogados, “a decisão terá repercussões importantes no planejamento tributário de empresas prestadoras de serviços e pode incluir debates sobre a modulação dos efeitos da decisão”.

Devido ao precedente da “tese do século”, Prado vê uma “forte expectativa” natural de que o STF tenha entendimento similar com relação ao ISS.

Natal também expressa sua expectativa quanto ao julgamento de outra “tese filhote”: a exclusão do PIS e da Cofins das suas próprias bases de cálculo (RE 1.233.096), que aguarda julgamento desde 2019.

Contencioso tributário

Além disso, alguns temas tributários devem gerar bastante litígio administrativo e judicial. Um dos mais citados é a alíquota mínima de 15% para empresas multinacionais instaladas no Brasil com receita superior a 720 milhões de euros por ano, prevista em uma lei já sancionada.

“A medida combate a transferência de lucros de multinacionais para países com baixa tributação”, indica Rei.