Lula sanciona lei que aumenta número de desembargadores do TRT-15

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (9/1) uma lei que amplia a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo). A corte passará de 55 para 70 desembargadores, sem aumento de despesas. A medida representa um marco histórico e um importante passo para a melhoria da prestação de serviços do TRT-15, que enfrenta aumento crescente de processos e registra déficit de magistrados e servidores desde sua criação, em 1986.

O diretor-geral do TRT-15, Adlei Cristian Carvalho Schlosser, e a desembargadora Ana Paula Lockmann

Além dos 15 novos cargos de desembargador, serão criados 18 cargos em comissão (CJ-2 e CJ-3) e 24 funções comissionadas (FC-5).

A tramitação do projeto — que contou com aprovações no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho e nas casas legislativas — é resultado de um amplo trabalho de articulação institucional iniciado pelo último presidente do TRT-15, desembargador Samuel Hugo Lima, e liderado mais recentemente pela atual presidente, desembargadora Ana Paula Lockmann.

“Estamos diante de uma conquista coletiva que beneficia os magistrados e servidores, mas principalmente a população atendida pela Justiça do Trabalho na 15ª Região. A ampliação do quadro é essencial para que possamos continuar prestando um serviço com qualidade e celeridade, atendendo às demandas sociais de forma eficiente e comprometida”, frisa Lockmann.

Em dezembro, em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, Lockmann citou que a aprovação da norma era fundamental para um melhor atendimento ao jurisdicionado, tendo em vista que o tribunal abrange 20 milhões de pessoas e atende a 599 municípios.

“É um tribunal grandioso, sem dúvida nenhuma, com todas as causas trabalhistas que abrangem os diversos setores da economia. Agronegócio, setor portuário, setores da indústria, tanto leve quanto pesada, comércio, terceiro setor.”

Projeto baseado em estudos

O Projeto de Lei 3.467/2024, elaborado na gestão de Samuel Lima a partir de um acordo firmado entre a presidência do TRT-15, a administração do Tribunal Superior do Trabalho e do CSJT, e o Conselho Nacional de Justiça, baseou-se em estudos que evidenciaram a necessidade de ampliação da composição do tribunal desde 2009, quando a instituição passou de 36 para 55 desembargadores.

A segunda instância encerrou aquele ano com 80.291 processos recebidos, fluxo que praticamente dobrou em 2023, quando foram autuados 157.830 processos.

A proposta foi redigida em conformidade com a Resolução CSJT 296/2021, que dispõe sobre a padronização da estrutura organizacional e de pessoal, e sobre a distribuição da força de trabalho nos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

De acordo com o normativo, é permitido alterar a composição dos TRTs quando a média de processos recebidos por três anos consecutivos por desembargador for igual ou superior a 2,5 mil, situação registrada pela 15ª Região. O projeto de ampliação respeitou também as diretrizes da Emenda Constitucional 95/2016, que trata do novo regime fiscal da União e restringe gastos. Os recursos para a execução já estão contemplados no orçamento do TRT-15.

A proposta prevê a extinção de 25 cargos vagos de juiz substituto não preenchidos como contrapartida para viabilizar a criação dos novos cargos de desembargador e suas respectivas estruturas. A medida também permite o retorno de juízes convocados ao primeiro grau, promovendo o equilíbrio na distribuição de magistrados e servidores.

“A conquista é fruto de uma atuação coordenada e incansável junto aos conselheiros, ministros e parlamentares. Com essa ampliação, reforçamos o compromisso de manter um atendimento ágil e eficiente aos jurisdicionados, sem impactar o orçamento público”, assinala o desembargador Samuel Lima. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-15.